| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.482 — DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Fevereiro de 2011, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica instituído, no município de Guariba, o Programa Municipal de Medidas Permanentes de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá pessoal permanente e capacitado para a realização dos trabalhos de campo para fiscalizar, controlar e prevenir a dengue. Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis, com ou sem edificação, localizados no território do Município de Guariba, Estado de São Paulo, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue. Art. 4º - Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originada ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada. Art. 5º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos; quando em desuso, a piscina deverá ser protegida com tela milimétrica, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores. a Bb Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 6º - Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a entrada de fêmeas de mosquitos, e sua conseqiiente desova e reprodução. Art. 7º - Nos cemitérios, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água. Parágrafo Único - O Poder executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo, que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água. Art. 8º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, sejam eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate a dengue. Art. 9º - Nos terrenos baldios, ou terrenos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância sanitária do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie. Parágrafo Único. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do município em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente, que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. Art. 10 - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércios de pneus, bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a consegiiente proliferação de mosquitos. Art. 11 - Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - y Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br BD Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, ficam responsáveis a dar o destino ambientalmente correto dos derivados da borracha sob orientação da Secretaria de Meio Ambiente e na forma da legislação específica. Art. 12 - Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. Parágrafo Único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 01 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. Art. 13 - Os proprietários ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis a espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam sempre em exposição. $ 1º - É proibida a manutenção de pratos ou material similar para sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mínimo, 03 (três) furos e com areias grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. 8 2º - No caso de plantas e arranjos de flores nas dependências de floriculturas que necessitam de água permanente, a troca da água, bem como a lavagem dos vasos deve ser realizada a cada três dias com fins de evitar a instalação e proliferação dos vetores. 8 3º - As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regadas duas vezes por semana. Art. 14 - Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Art. 15 - A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará sucessivamente, nos seguintes procedimentos: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I — notificação do infrator com a determinação de que regulariza a situação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa; II — não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista nesta lei; II — persistindo a irregularidade, será aplicada a nova multa, em dobro, e quando necessário e possível apreendido o material; IV — em se tratando de estabelecimentos, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensões dos materiais, poderá ser cancelada a licença para funcionamento e interditada a atividade. 8 1º - A notificação e consegiiente imposição de multa deverá recair exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. 8 2º - Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, deverá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato através de ofício ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 16 - Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições da presente lei: I — A recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título pelo imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como de qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate a dengue; II — agir com indisciplina, agitação ou desacatar servidores municipais no exercício de suas funções; III — resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para executá-lo, Parágrafo Único - Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades. Art. 17 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em: I — leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 3(três) focos de II — médias, de 4 (quatro) a 6 (seis) focos; 5/78 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br vetores; Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 III — graves, de 7 (sete) a 9 (nove) focos; IV — gravíssimas, de 10 (dez) ou mais focos. Art. 18 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas: I— multa no valor de R$100,00 para as infrações leves; II - multa no valor de R$300,00 para as infrações médias; HI - multa no valor de R$600,00 para as infrações graves; IV - multa no valor de R$1.000,00 para as infrações gravíssimas; 8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual estará sujeito à imposição destas penalidades. 8 2º - Em caso de reincidências as multas deverão ser cobradas em dobro. $ 3º - Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente de endemias, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual, ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde coletiva. $ 4º - A arrecadação proveniente das multas referidas no caput deste artigo será destinada, integralmente, à Secretaria Municipal de Saúde. Art. - 19 — As multas previstas nesta lei serão aplicadas pelos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, que farão constar no auto de infração, além da penalidade imposta os nomes e endereços de até 03 (três) testemunhas, que serão ouvidas no caso de interposição de recurso. Art. 20 — O infrator poderá recorrer da multa aplicada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante a Secretaria Municipal da Saúde, devendo o Secretário Municipal da Saúde designar audiência para oitiva das testemunhas arroladas, que se realizará dentro de 05 (cinco) dias, devendo o infrator no seu recurso desde logo apresentar o rol de suas testemunhas, no máximo de três (03), e a prova documental que tiver. ;. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba : ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º - O Secretário Municipal da Saúde julgará o recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da infração. $ 2º - Negado provimento ao recurso ou caso não interposto o mesmo, o infrator deverá recolher aos cofres municipais o valor da multa aplicada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da infração, sob pena de inscrição da dívida e execução fiscal na forma da lei de regência. Art. 21. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de Fevereiro de 201 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br