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norma nº 2483/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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á
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.483 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 25 de Fevereiro de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
CAPITULO I
DO CARTÃO ALIMENTAÇAO
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a
conceder “Cartão Alimentação, a ser disponibilizado aos servidores públicos municipais
-ativos, na forma e condições regidas por esta lei.
$ 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se servidor
municipal:
I-o ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - o contratado temporariamente através de processo seletivo;
III - os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
8 2º - O beneficio de que trata este artigo abrangerá também:
I— os membros do Conselho Tutelar do Município de Guariba;
II — os servidores públicos municipais cedidos para exercer funções junto
ao Tribunal de Justiça , Justiça do Trabalho, Secretaria de Estado da Segurança Pública,
desde que sem prejuízo de seus vencimentos ou com proventos prestados pela
Municipalidade. .
8 3º - Será concedido somente um cartão de alimentação a cada beneficiário
que esteja em efetivo exercício do cargo, emprego público ou função.
Artigo 2º - O Cartão Alimentação será representado por cartão
informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à realização de despesas
relacionadas à alimentação dos respectivos titulares em estabelecimentos comerciais
devidamente credenciados junto à respectiva administradora.
AAA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - O valor do cartão alimentação é fixado em R$ 60,00 (sessenta
reais) por titular do Cartão Alimentação, que será creditado até o dia 20 (vinte) de cada
mês.
Artigo 4º - A operacionalização do Cartão Alimentação consistirá em:
I - será organizado, inicialmente, pelo Departamento Municipal de
Recursos Humanos, um cadastro dos servidores com direito ao Cartão Alimentação;
II - este cadastro será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-
se eventuais beneficiários;
HI - a cada mês, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos
nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta lei;
IV - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos
cartões, ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão cumulativos;
V- os titulares dos Cartões Alimentação poderão realizar, livremente, em
estabelecimentos comerciais credenciados, despesas relacionadas à alimentação, até o
limite dos créditos respectivos;
VI - com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora dos
Cartões Alimentação - providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos
comerciais, e ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos
remanescentes, individualmente.
Artigo 5º - Os créditos mensais a serem realizados pela administradora dos
Cartões Alimentação estarão condicionados ao repasse, pelo Poder Publico Municipal,
dos valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se
refere o artigo 3º desta lei.
Artigo 6º - Para consecução das disposições estabelecidas por esta lei,
deverá o Poder Executivo Municipal promover licitação, tendo por objeto a
administração, interação das operações decorrentes do uso do Cartão Alimentação, bem
como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.
8 1º - A licitação de que trata este artigo deverá prever, em seu objeto, que
somente serão admitidas propostas de empresas que estejam credenciadas em no mínimo
50% (cingiienta por cento) dos estabelecimentos comerciais localizados no Município de
Guariba, e que tenham por atividade preponderante, operações ligadas à alimentação.
82º - A referida contratação não poderá acarretar nenhum ônus, direito ou
indireto, para a Prefeitura ou para o Servidor Público Municipal.
Artigo 7º- O valor do Cartão Alimentação não poderá ser fracionado e só
será concedido aos servidores que tenham ingressado nos quadros da administração no
primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior.
Parágrafo Único - Perderá o direito ao recebimento de créditos no Cartão
Alimentação: Pd MV
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I- Por um mês, o servidor que:
a) faltar injustificadamente ao serviço;
b) receber a pena de advertência;
II - Durante o período de afastamento, o servidor que:
a) for apenado com a pena de suspensão;
b) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar para apuração
de falta grave.
Artigo 8º - As despesas decorrentes do presente capítulo correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - O benefício de que trata a presente lei não se incorporará à
remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições
trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 10 - O beneficio de que trata esta lei não será configurado como
rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Artigo 11 - O cartão de alimentação previsto nesta lei não tem natureza
remuneratória nos termos da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976, c.c. a Portaria
GM/MTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993.
Artigo 12 - A operacionalização do "Cartão Alimentação" será
regulamentada, se necessário, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPITULO II
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Artigo 13 — Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a
conceder aos servidores públicos relacionados no Artigo 1º desta Lei, “auxílio-
alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas de aquisição de
gêneros alimentícios de primeira necessidade, exclusivamente para pagamento desde 01
de Janeiro de 2.011 e até que se conclua processo de licitação para concessão de cartão-
alimentação.
I - O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$ 60,00
(sessenta reais), que será pago mensalmente pela Prefeitura diretamente em
demonstrativo de pagamento ou holerite.
II - O auxílio-alimentação não será caracterizado como salário-utilidade ou
prestação salarial “in natura”.
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Artigo 14 - O benefício do auxílio-alimentação não será incorporado aos
vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 15 - Para concessão do auxílio-alimentação de que trata o Artigo 13
da presente lei, fica autorizada a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 267.360,00 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e
sessenta reais), de conformidade com os seguintes Códigos Orçamentários:
Secretaria de Administração
02.02.01.04.122.0003.2.005 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$12.240,00
Secretaria de Finanças
02.03.01.04.123.0007.2.009 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$ 9.600,00
Conselho Tutelar
02.04.01.08.243.0008.2.010 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$ 1.200,00
Assistência Social
02.04.02.08.244.0011.2.011 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$ 4.080,00
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01.10.301.0014.2.015 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$46.320,00
Ensino Fundamental - FUNDEB
02.07.01.12.361.0016.2.017 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação ............... R$54.000,00
Fundamental — Rede Própria
02.07.02.12.361.0017.2.018 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação................ R$36.000,00
Despesas Educação — Não Ensino
02.07.03.12.361.0018.2.019 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação ............... R$ 960,00
Ensino Infantil
02.07.04.12.365.0021.2.020 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação .,............. R$47.040,00
Serviços de Utilidade Pública :
02.08.02.15.452.0024.2.023 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação ............... R$49.920,00
Secretaria de Esportes
02.12.01.27.812.0032.2.030 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação ............... R$ 2.640,00
Setor de Difusão Cultural
02.12.02.13.392.0022.2.021 — 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação ............... R$ 3.360,00
TOTAL ......... rersereneesenseneacensensasensenesscasencancasensentasensensas serena sans essasesaasestasemsaseo R$267.360,00
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 16 - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas, conforme alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Secretaria de Administração
02.02.01.04.122.0003.2.005 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo................... R$12.240,00
Secretaria de Finanças
02.03.01.04.123.0007.2.009 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo................... R$ 9.600,00
Conselho Tutelar
02.04.01.08.243.0008.2.010 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................... R$ 1.200,00
Assistência Social
02.04.02.08.244.0011.2.011 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.................... R$ 4.080,00
Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01.10.301.0014.2.015 — 3.3.90.39.00 — Ots.Serv.Terc.P Jurídica................ R$46.320,00
Ensino Fundamental - FUNDEB
02.07.01.12.361.0016.2.017 — 4.4.90.52.00 — Equip.Matl.Permanente ............... R$54.000,00
Fundamental — Rede Própria
02.07.02.12.361.0017.2.018 — 3.3.90.39.00 — Ots.Serv.Terc.P Jurídica................ R$36.000,00
Despesas Educação — Não Ensino
02.07.03.12.361.0018.2.019 — 3.3.90.36.00 — Ots.Serv.Terc.P.Física................... R$ 960,00
Ensino Infantil
02.07.04.12.365.0021.2.020 — 3.1.90.16.00 — Ots.Desp.Var.P.Civil ... .,............. R$47.040,00
Serviços de Utilidade Pública
02.08.02.15.452.0024.2.023 — 3.3.90.39.00 — Ots.Serv.Terc.P Jurídica ............... R$49.920,00
Secretaria de Esportes
02.12.01.27.812.0032.2.030 — 3.3.90.39.00 — Ots.Serv.Terc.P Jurídica ............... R$ 2.640,00
Setor de Difusão Cultural
02.12.02.13.392.0022.2.021 — 3.3.90.36.00 — Ots.Serv.Terc.P Física... ............... R$ 3.360,00
TOTAL... rsrs rrrrrroererererereererererernenenesesesneneneaeaesasnenesesascesesesmesescenesescsnseso R$267.360,00
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 - Aplica-se o disposto desta lei, aos professores titulares de
cargos estaduais afastados junto às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do
convênio de parceria educacional Estado-Município, destinado à municipalização do
Ensino Fundamental, assim como, aos servidores municipalizados das áreas de educação
e saúde.
Parágrafo Único — Em havendo servidores municipalizados ou cedidos na
forma do Inciso II, do 8 2º, do Artigo 1º da presente lei, que já possuam idênticos
benefícios, deverão fazer opção pelo beneficio que deseja receber, para o recebimento de
um único beneficio.
Artigo 18 - Os benefícios concedidos através da presente lei contemplarão
o servidor publico que acumule cargo, emprego ou função remunerada na Administração
Municipal de Guariba, por uma única vez, na forma do artigo 37, incisos XVI e XVII,
da Constituição Federal.
Artigo 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as devidas
inclusões nos Anexos da Lei nº 2.340, de 13 de Julho de 2.009, que aprova o Plano
Plurianual de Investimento do Município de Guariba para o quadriênio 2.010/2013, e da
Lei nº 2.442, de 30 de Junho de 2.010, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 25 de Fevereiro de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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X | Previsão Orçamentária Inicial
X | Anulação Parcial/Total
Superávit exercício anterior
X | Excesso arrecadação
PPA - Plano Plurianual Lei nº 2340/2009 |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | Lei nº 2442/2010
LOA - Lei Orçamentária Anual | Lei nº 246812010
REMISSAS EIMETODOLOGIA | SAL teor dos diplomas
legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa
de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da
lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário
essa operação, cuja premissa e metodologia estão fundamentados da seguinte forma:
+ > Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se
iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita para o respectivo exercício,
computando-se o superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior -
2010.
> Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas
decorrentes da continuidade das novas ações e ou despesas com manutenção, atualizadas de
conformidade com as disponibilidades financeiras do Município.
ESCRICA
A) Superávit/Déficit Financeiro do exerc. anterior"
(B) Receita prevista e esperada no ano* 64.000.000,00
[(C) Disponib. Financ. p/ desp. fixadas no orçamento* | 63.103.351,41
pt Custo da Nova Despesa 801.360,00 0,00
[(E) Manutenção da Nova despesa 0,00
(F) = (D+E) Total da Nova despesa + a manutenção 0,00
i B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,0
IC) Estimativa do impacto financeiro % 0,0
Guariba, 21 de Fevereiro de 2011.
! jê Visto. De acordo com o presente
procedimento administrativo e ratificando-o
integralmente, determino que deste faz parte
integrante a declaração abaixo (art. 16, inciso Il, da
LRF), reputando cumpridas as formalidades
legais.Guariba, 21 de fevereiro de 2011
Hermínio de Laurentiz Neto
Prefeito Municipal:
IRAÇ Qui: Na qualidade de ordenado: de despesa, DECLARO que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de-suporte de caixa, e
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e Som a Lei de Diretrizes Or apmertárias.
Ea

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