| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | CONCEDE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR “VEREADOR EDUARDO ATIQUE”, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA FESTA DO COWBOY 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.484 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011 CONCEDE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR “VEREADOR EDUARDO ATIQUE”, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA FESTA DO COWBOY 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 25 de Fevereiro de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica permitido às entidades abaixo identificadas, o direito de uso do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, para realização da FESTA DO COWBOY 2.011, mediante competente Contrato de Permissão de Uso de Bem Público. a) CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CRISTO REI, entidade sem fins lucrativos, com sede à Avenida João de Angelis Júnior nº 84, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.979.019/0001-10; b) CASA DE RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA CONVALESCENTE DE GUARIBA, entidade sem fins lucrativos, com sede à Avenida Campos Sales, nº 746, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.807.545/0001-77; e, c) CENTRO SOCIAL, COMUNITÁRIO E EDUCACIONAL SÃO MATEUS, entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.979.019/0001-10. ARTIGO 2º - Esta festa será realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de Maio de 2.011, só podendo ser adiada por casos fortuitos ou motivos de força maior, e mediante nova designação do Executivo Municipal. ARTIGO 3º - As entidades relacionadas no Artigo 1º da presente Lei, deverão tomar as seguintes providências, as quais são consideradas indispensáveis: a) Obter aprovação do Corpo de Bombeiros. b) Obter Alvará do Poder Judiciário da Comarca de Guariba. e) Providenciar seguro total da festa. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 d) Providenciar o recolhimento do E.C.A.D. e) Proporcionar segurança total aos participantes da festa. ARTIGO 4º - Deverá ser apresentado um balanço da festa à Prefeitura e Câmara Municipal, até 10 (dez) dias após o seu encerramento, bem como, o divulgará em órgãos da imprensa local. ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 25 de Fevereiro de 2.01 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br