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norma nº 2485/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2485 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.485 — DE 17 DE MARÇO DE 2.011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS E
CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Março de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
para atendimento de despesa de capital, oriunda da celebração de Contrato de Repasse
com o Governo Federal, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EMR$ |
[SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
02.08.01.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 160.000,00
TOTAL “| 160.000,00
Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de um crédito especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 1.840.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta
Mil Reais), para atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração de convênio
com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme a seguinte
tabela:
[o VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.07.03.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações "1.840.000,00
TOTAL 1.840.000,00 |
Artigo 3º - Os créditos abertos pelos Artigos 1º e 2º da presente lei,
serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício,
conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964. 2 /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Março de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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