| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.485 — DE 17 DE MARÇO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesa de capital, oriunda da celebração de Contrato de Repasse com o Governo Federal, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EMR$ | [SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 160.000,00 TOTAL “| 160.000,00 Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de um crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.840.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), para atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração de convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme a seguinte tabela: [o VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.07.03.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações "1.840.000,00 TOTAL 1.840.000,00 | Artigo 3º - Os créditos abertos pelos Artigos 1º e 2º da presente lei, serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 2 / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Março de 2.011. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br