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norma nº 2487/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.487 - DE 17 DE MARÇO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo,
destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do
consumidor, bem como, eventuais renovações e re-ratificações.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 17 de Março de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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