br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2488/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2488 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 31

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.488 — DE 17 DE MARÇO DE 2.011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA. EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.011, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME
e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos
146, HI, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123,
de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007 e Lei
Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008 e Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007 e
dos arts. 966, 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ,
Parágrafo único - Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas para as ME e EPP, exceto o disposto no Capítulo 5.
Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas:
I- a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
II - a simplificação, a racionalização e a uniformização dos requisitos de
controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios para os fins de
registro, legalização e funcionamento de empresários € pessoas jurídicas, inclusive com a
definição das atividades consideradas de alto risco;
HI - a abertura, paralisação e baixa da inscrição nos termos da legislação
municipal;
IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
Va fiscalização orientadora;
' é
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
| 7 O en no
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VI - aos benefícios fiscais dispensados ao MEI, ME e EPP;
VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais;
VIII - ao incentivo à geração de empregos;
IX - a inovação tecnológica e a educação empreendedora.
Art. 3º - O tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor
individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes
competências:
I- Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para
implantação da Lei;
II- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos da Lei;
III- Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
IV- Revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.
Art. 4º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações.
. CAPÍTULO 2
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
SEÇÃOI |
DO PEQUENO EMPRESÁRIO
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o
empresário individual nos moldes da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e
1.179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
$1º. No caso do Microempreendedor Individual, o pequeno empresário
conforme definido no caput e que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional
dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18-A e artigos 18-B
e 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
é
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ED ND 7 TO — EN 7 O
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do
caput do artigo 4º a pessoa natural que:
a — possua outra atividade econômica;
b-— exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
$ 2º. No caso do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele
que pratica atividades no meio rural conforme definido na Lei nº 11.326/2006, e
alterações posteriores.
8 3º. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata
o art.18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios. ,
$ 4º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licença de Localização o
Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o $ 1º, do artigo 18-
A, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
8 5º. Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente bem como das
demais taxas, emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e
encerramento o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o 8
3º, do artigo 4, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 6º - O empresário individual nos moldes do caput do artigo 4º, quando
da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão
p p
“Microempreendedor” ou a abreviação “MEI”.
SEÇÃO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa
de Pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual
nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, com seus registros no Registro
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
I — No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
3 sad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
lol ll ml àq O
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Il — No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
$1º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo,
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
$2º. Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos
Ia X do parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 8º - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar-se ou transferir créditos ou
contribuições nele previstas, na forma e condições estabelecidas na Lei Complementar
123/2006 e alterações posteriores e não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a
título de incentivo fiscal.
“CAPÍTULO3 —
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA.
Art. 9º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e
entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas, que os
procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes,
tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 10 - Fica a administração Municipal autorizada, em ocorrendo a
implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas administrativas
superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê-lo no prazo, máximo, de
90(noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 11 - A Administração Municipal permitirá o funcionamento
residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde, sendo
respeitada a destinação do bairro.
Art. 12 - A Administração Municipal permitirá o funcionamento de
empresas industriais em áreas de até 150 m?, anexas às residências, podendo desenvolver
atividades industriais, desde que elas não sejam poluentes e não incomodem a
vizinhança, observadas as condições constantes no artigo anterior.
t f
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Qro cõmõÕ mm
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 13 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, a administração criará ambientes
sob a denominação de Sala do Empreendedor com a finalidade de prestar orientação e
assessoria nas seguintes áreas:
I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
II - Orientação sobre os procedimentos de regularização do Habite-se;
IV - Emissão do Alvará Provisório, expedido no prazo máximo de 24 horas,
a contar da data da entrega dos documentos exigidos;
V - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI — Encaminhamento e acompanhamento de pedidos de certidões de
regularidade fiscal, tributária;
VII - Deferir ou não os pedidos de inscrição municipal, em regra,
instantânea, quando a documentação simplificada exigida esteja devidamente
apresentada.
VIII - disponibilizar aos produtores rurais, ao agricultor familiar e, ao
empreendedor familiar rural as informações e orientações necessárias para a emissão da
Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e, outras informações referentes ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE.
81º. Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os
fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do
Empreendedor.
82º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para
oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação
sobre crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.
Art. 14 - A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento
Provisório/Eletrônico, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando impressão de documento
fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar riscos à saúde ou a segurança,
observado o disposto no art. 13 desta Lei.
81º. O alvará de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as quais
são regidas por regras próprias.
&
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
- o en esmo q PN Boo
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
82º. O pedido de Alvará Provisório / Eletrônico deverá ser precedido pela
expedição da Certidão de Atividade prévia para fins de localização, obtida através da
Sala do Empreendedor;
83º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos os casos,
a partir da data do ato.
Art. 15 - Os órgãos e entidades competentes definirão no máximo, em 30
dias, contados da expedição pelo CGSN — Comitê Geral do Simples Nacional, da
Resolução própria, as atividades que apresentem risco à saúde ou a segurança e que
exigirão vistoria prévia.
Art. 16 - Constatada a inexistência de “Habite-se”, o proprietário do
imóvel, onde a empresa está instalada, será intimado a apresentar protocolo de processo
de regularização do prédio ou do processo de pedido de habite-se, caso já tenha projeto
aprovado.
81º. A falta de conclusão no processo de regularização do “habite-se”, não
impede a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento definitivo, após vistoria e
atendidas as exigências legais.
82º. Será exigida a apresentação do “Habite-se” tão somente quando esta
informação não conste da última Notificação de Lançamento do IPTU ou quando, o
contribuinte, declarando que o imóvel tem situação, de área e destinação, em
conformidade com aquele documento, a fiscalização encontre divergência.
Art. 17 - As empresas que estiverem em operação, e em situação irregular,
ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório,
observando os requisitos mínimos para sua concessão.
Art. 18 - A Renovação Anual de Alvará de Licença e Funcionamento será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não
sendo necessária a apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo
quando houver mudança da denominação social, quadro societário, atividade e endereço,
quando poderá ser exigida documentação acessória.
$1º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os
empresários poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o documento
renovado pela internet, também será emitido o boleto para pagamento da respectiva taxa
de expedição, com prazo de 10 dias para pagamento.
od
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
moon og Ro
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
82º. A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não
será possível quando houver exigências especiais da legislação municipal, ou qualquer
outra atividade de risco à saúde e ao meio ambiente.
Art. 19 - As MPEs que se encontrem sem movimento há mais de três anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do
pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das
declarações.
CAPÍTULO 4 .
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 20 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte
inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da
Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor
Nacional do Simples, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias
relativas a esse imposto.
Art. 21 - Ficam mantidos até 1º de julho de 2007, pelo Poder Público
Municipal, todos os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno
porte, formalizados até a referida data, conforme disposição da Lei Complementar
Federal nº 123/2006 e conseqientes ajustes do Comitê Gestor Federal, sendo exigida
qualquer majoração tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 22 - Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006,
aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pela microempresa e empresa de
pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de
mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos
pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar
Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código
Tributário Municipal.
Art. 23 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do
Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele
previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
81º. No caso dos serviços previstos no $ 2º do artigo 6º da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados por microempresas e
pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante
correspondente na forma da legislação do município e da Lei Complementar Federal nº.
123, de 14 de dezembro de 2006.
7 ida
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
va ese ar
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
82º. Para as hipóteses de operações mistas de prestação de serviços com
venda elou industrialização de mercadorias o Município observará o disposto pelo
Comitê Gestor Nacional do Simples — CGNS.
Art. 24 - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples
Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Art. 25 - A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei, deverá atribuir todas
as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e
empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo ainda, disponibilizar material para
compreensão e capacitação do empreendedor.
Art. 26 - Será concedido parcelamento, em até 120 parcelas mensais
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos tributários com o Município,
inscritos ou não, em execução ou não, de responsabilidade das MPEs, para fins de acesso
ao Simples Nacional, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e
na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, bem como as
seguintes condições:
I- as parcelas mensais terão o valor mínimo de 01 (uma) Ufesp ou na sua
extinção, pelo índice substitutivo;
NH - Sobre os débitos parcelados incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês,
atualização monetária com base em índice inflacionário apurado por órgão federal e
multa de mora de 2% (dois por cento) no atraso de pagamento de parcelas;
NI - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou
intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento.
Parágrafo Único - Às situações não previstas nesta lei e nas normas
federais mencionadas no caput serão aplicadas, supletivamente, as disposições da
legislação do município, relativas aos parcelamentos em geral.
CAPÍTULO 5
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Acesso às Compras Públicas
Art. 27 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
8 mm»
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
= ld À. amo e
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I —- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
H — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos
produtivos locais;
IV — apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 28 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
I — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
N — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e
empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas.
Art. 29 - A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial ou
eletrônica, descrevendo o objeto da contratação permitindo a ampla participação das
microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo licitatório.
Art. 30 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, serão preferencialmente realizadas
com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 31 - Nas licitações públicas do município, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente
para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
$1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da devida
comprovação desses atos.
82º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no & 1º,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
9 ua
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
oo = = 1 no
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
Art. 32 - A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente
subcontratar serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte.
81º. A exigência de que trata o caput deste artigo deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
82º. É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de
itens determinados ou de empresas específicas.
Art. 33 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
I— o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas
propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores;
Il — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
II — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, a empresa
contratada executará integralmente os serviços subcontratados, após prévia aprovação da
Administração Municipal.
81º. A empresa contratada, na subcontratação, exigirá da subcontratada a
documentação de que trata o art. 43 da LCF 123/06;
$2º. A empresa contratada deverá, quando do início da prestação do serviço
ou execução da obra apresentar à Administração Pública a documentação prevista no
parágrafo anterior.
Art. 34 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses
definidas em decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte.
Parágrafo Único - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta
deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
=p aro gm ep o
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 35 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
81º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%
(dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
$2º. Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 36 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
I — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrarem na hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 33, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º
do artigo 33, será pelo maior número de empregados pelas empresas segundo a RAIS.
$1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
82º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $ 3º
No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso
II do caput.
Art. 37 - A Administração Pública Municipal poderá realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 38 - Não se aplica o disposto nos artigos 30, 32 e 35 quando:
I — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no
instrumento convocatório;
H — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
no
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
O PET 7 ON
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e
25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Seção II
Estímulo ao Mercado Local
Art. 39 - A administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtos e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
81º. A aquisição de gêneros alimentícios para o atendimento ao programa de alimentação
escolar provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural obedecerá
as regras estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e
poderá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas
alterações, da Lei nº 10.520/2002, e suas alterações, conforme o disposto na Lei nº
11:947/2009, e suas alterações e,Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e
suas alterações.
CAPÍTULO 6
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 40 - As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos
Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados
em segurança e medicina do trabalho.
Art. 41 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do
Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o
intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por
meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais parceiros promover a orientação das
MPEs, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 42 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as
empresas de pequeno porte quanto aos benefícios, vantagens e obrigações oferecidas por
esta Lei.
12 VA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ac sõÕÕÕ mo.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CAPÍTULO 7
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 43 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do
solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às micro-empresas, empresas de
pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
Art. 44 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto
quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança ou ato que
importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda reincidência.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 45 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 46 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização,
um termo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização
dentro do cronograma que for fixado no termo.
82º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de
conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de
penalidade cabível.
Art. 47 - O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde ou à segurança.
Art. 48 - O valor da multa por descumprimento de normas de competência
da fiscalização de posturas e obras, é de 18 (dezoito) Ufesp's.
a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ole Sano gm A en PI
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
81º. Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do
alvará de funcionamento, com a aplicação de multa acrescida de 20% (vinte por cento)
sobre o valor fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO 8
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá adotar políticas de
estímulos à organização de empreendedores fomentando o associativismo, o
cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o
desenvolvimento local integrado e sustentável identificando a vocação econômica do
Município e incentivando o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
81º. O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput
deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão
estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
82º. É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento
do sistema associativo e cooperativo no Município através de:
1 — Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma
de organização de produção, do consumo e do trabalho;
2 — Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo
e na legislação vigente;
3 — Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando
alternativas para a geração de trabalho e renda;
4 — Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa
e cooperativa destinadas à exportação;
5 — Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
6 — Cessão de bens e imóveis do município.
7 - Convênios operacionais com cooperativas de crédito, legalmente
constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto ao recebimento de
tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores
o?
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ND 7 DON —
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e
indireta.
. CAPÍTULO 9. .
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 51 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá
reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de
crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo
Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 52 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação
e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições,
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, dedicadas ao micro
crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 53 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação
no âmbito do Município ou da região.
Art. 54 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 55 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o
objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte
do Município, por meio da Sala do Empreendedor.
81º. Por meio desse Comitê, a administração pública municipal
disponibilizará as informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados
no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
82º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
benefício.
83º. A participação no Comitê não será remunerada.
15 B
y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ooo os QRO no
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de
fundos destinados à constituição de garantias, que poderão ser utilizadas em operações de
empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de
pequeno porte estabelecidos no Município, junto aos estabelecimentos bancários ou
cooperativas de crédito, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos
ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 57 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho — Sert,
aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo — Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de
giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas, nos termos do estabelecido na Lei n. 9533, de 30 de abril de
1997, e no Decreto n. 43283, de 3 de julho de 1998.
Art. 58 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO
DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo
Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido por meio da Lei
Complementar nº 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº 3.475, de 19/5/2000), para a
criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação
fundiária.
. CAPÍTULO 10 .
DO ESTÍMULO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO E À INOVAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59 - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I — Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação,
bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
Il — Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou
privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
HI — Instituição Científica e Tecnológica — ICT: órgão ou entidade da
administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
16 DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
dn lõÕÕãH mo
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma
ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V — Instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n. 8.958,
de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino
e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
VI — Incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o
desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da
economia, por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos
técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação
tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço físico para alojar
temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, e
oferecendo a esses empreendimentos serviços, facilidades e meios de interação com
instituições de ensino e pesquisa.
VII — Parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo
principal objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e
da competitividade das empresas e instituições que lhe estão associadas;
VII — Condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações
destinados a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da
lei.
Seção II
Do Apoio ao Investimento Produtivo e à Inovação
Subseção I
Da Gestão da Inovação
Art. 60 - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente
de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de
assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico, o
acompanhamento dos programas de tecnologia e a proposição de ações na área de
Ciência, Tecnologia e Inovação de interesses do Município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo Único. A comissão referida no caput deste artigo será
constituída por representantes, titular e suplentes, de instituições científicas e
tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques
tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas
e empresas de pequeno porte.
Subseção II
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 61 - O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de
Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com o objetivo de
fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as microempresas e
17
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ow oca, O
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
empresas de pequeno porte nele instaladas a realizar investimentos em projetos de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
$1º. Os recursos que compõem o FMIT-MPE serão utilizados no
financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou
instituições de natureza pública ou privada que tenham entre seus objetivos estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação para elevar o nível
de competitividade das empresas inscritas no Município, por meio da inovação
tecnológica de processos e produtos.
82º. Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT-MPE para
custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal , ou de qualquer
outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de
duração previamente estabelecida.
83º. Constituem receita do FMIT- MPE:
I — Dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
II — Recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo
de Desenvolvimento Industrial do Município;
II — Recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios
celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de
fomento;
IV — Convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
V — Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de
pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI — Retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos
com recursos do FMIT;
VII — Recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIII — Recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX — Rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 62 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT
e as normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão,
serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60
(sessenta) dias úteis após a sua instalação.
Art. 63 - O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das
seguintes modalidades de apoio:
I— Bolsas de estudo para estudantes graduados;
og
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Il - Bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e
universitários;
HI — Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para
graduandos e pós-graduandos;
IV — Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V — Auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras,
exposição e cursos organizados por instituições e entidades, desde que vinculados ao
estímulo e à promoção do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
VI — Auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de
laboratório e construção de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do
Município.
Art. 64 - Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos
que apresentem mérito técnico compatível com sua finalidade, natureza e expressão
econômica.
Art. 65 - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos
projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por
pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 66 - Os recursos do EMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou
jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de
interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios,
nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as
condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades
contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política
Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art. 67 - A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes
formas:
I— Apoio financeiro reembolsável;
IH — Apoio financeiro não-reembolsável;
NI — Financiamento de risco;
V — Participação societária.
Art. 68 - Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o
apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus
respectivos resultados.
Art. 69 - Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do
FMIT, a qualquer título, serão ao FMIT integralmente revertidos.
Art. 70 - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que
estejam em situação regular perante o Município, aí incluídos o pagamento de impostos
Co
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e
executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 71 - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que
será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no
âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e
fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
Subseção III
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Art. 72 - O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que poderá destinar à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
$1º. Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos
com divulgação e orientação destinadas a empreendimentos que possam receber os
benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos,
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
82º. O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos
procedimentos para tal necessários.
83º. O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação
de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios;
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e
forma de operacionalização.
Subseção IV
Dos Incentivos fiscais ao Investimento Produtivo e à Inovação
Art. 73 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos municipais a título de incentivo ao investimento produtivo e à inovação
tecnológica, efetuadas por empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no
Município, em qualquer atividade econômica.
” pr
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$1º. O benefício de que trata esta seção estende-se às empresas em geral,
ainda que não incluídas no regime do simples nacional.
$2º. Serão considerados, para efeito do beneficio fiscal, apenas os
investimentos em imóveis, máquinas, equipamentos e instalações físicas, efetuados no
território do município.
83º. A isenção poderá se estender pelo prazo de até 20 (vinte) anos,
podendo iniciar-se com percentual de até 100% (cem por cento) dos impostos devidos e
diminuindo gradativamente a cada ano, conforme dispuser sua regulamentação, a ser
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 74 - A regulamentação das isenções observará, obrigatoriamente, os
seguintes parâmetros:
I - O contribuinte interessado deverá requerer o benefício à Prefeitura
Municipal, antes de iniciados os investimentos, apresentando na oportunidade a descrição
do investimento planejado, a previsão do valor a ser investido e da mão de obra a ser
contratada, com indicação da quantidade de empregos a serem criados, sua natureza €
salários médios, bem como a data de conclusão dos investimentos, que não poderá ser
superior a dois anos;
H - o valor total das isenções, relativos a todos impostos, a ser concedido
durante todo o período de vigência do benefício não poderá ultrapassar o limite de 50%
(cingiienta por cento) do valor investido;
HI - O valor anual das isenções não poderá ultrapassar:
a) O limite de 2% (dois por cento) do valor adicionado pela empresa no
exercício, relativo à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da a
arrecadação do ICMS estadual, quando se tratar de atividade industrial ou comercial;
b) o limite equivalente ao resultado da aplicação do percentual de
incidência do ISS sobre a atividade resultante do investimento incentivado, quando se
tratar de estabelecimento prestador de serviços;
c) o limite de 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento da
empresa no ano, relativa aos empregos criados com o investimento incentivado, a ser
observado concomitantemente com os limites previsto nas letras: a ou b);
IV - O pagamento de parte dos impostos devidos pelos estabelecimentos
contemplados com os incentivos de que trata o artigo 73, até o limite a que se refere o
inciso III, letra c, será diferido para o último dia útil do mês de março do ano
subsegiiente;
V - Os contribuintes beneficiados, para usufruírem da isenção, deverão
requerer anualmente a confirmação do valor do benefício a que fizerem jus, até o último
i A
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
mor e a | Bo no
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
dia do mês de janeiro do ano subsegiiente, comprovando, na oportunidade, o atendimento
dos quesitos a que se refere o inciso III, letras a, be c.
81º. Quando se tratarem de investimentos efetuados como ampliação, em
estabelecimento anteriormente existente, serão considerados, para cálculo dos limites
estabelecidos no inciso III deste artigo, exclusivamente, os valores obtidos em acréscimo
ao valor adicionado e às receitas anuais anteriores obtidos e às despesas com folha de
pagamento pagas pelo estabelecimento, atualizadas monetariamente para o exercício de
comparação.
82º. A regra prevista no $ 1º aplica-se também quando se tratar de empresa
nova, da qual façam parte pessoas físicas ou jurídicas, que participem do capital de
empresas pré-existentes no Município, do mesmo ramo de atividade, por si ou por
cônjuge ou parente até o 1º (primeiro) grau, hipótese em que serão considerados, para
comparação, o valor adicionado, as receitas de serviço e os gastos com folha de
pagamento da totalidade dessas empresas.
Art. 75 - Ficam asseguradas aos contribuintes beneficiados a manutenção
das isenções concedidas de acordo com a lei vigente na data do início dos investimentos,
revogando-se, com a publicação desta Lei, as leis municipais que previam forma de
incentivo fiscal.
Subseção V
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 76 - O Poder Público Municipal manterá programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores
de atividade.
81º. A Prefeitura Municipal implementará o programa de desenvolvimento
empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
$2º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as
despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de
infra-estrutura.
83º. A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que
designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado
à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno
porte.
22 [ipa
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$4º. O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica.
85º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior o espaço utilizado pelo
empreendedor será obrigatoriamente reintegrado à disponibilidade da incubadora para
cessão a outros empreendedores.
Art. 77 - O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais,
em local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para
instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor,
forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de
instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação.
Parágrafo Único. As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do
Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de
terraplenagem e infra-estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento autorizando o início das
obras e estabelecendo as respectivas condições.
Art. 78 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de
criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno situada no Município |-:ra essa fin: dade.
81º. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados. inclusive convênios
e outros instrumentos jurídicos específicos, com órvios da Adn:inistração direta ou
indireta, federal ou municipal, bem como com organisr::s internacinais, instituições de
pesquisa, universidades, instituições de fomento, i:.vcstimento cu financiamento,
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas
cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
82º. Para receber os benefícios referidos ::» caput d:stc artigo, o Parque
Tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, obs«:.: la a legisiaç”» pertinente:
I — Ter personalidade jurídica própria e objcio social específico compatível
com as finalidades previstas no parágrafo 1.º;
IH — Possuir modelo de gestão compatível com a reslização de seus
objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele rc!:» camprimente do objeto social
do Parque Tecnológico;
HI — Apresentar projeto urbanístico-i: . iúrio pura à instalação de
empresas inovadoras ou intensivas em conhecimenio, instituições de pesquisa e
prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnolócica;
A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV — apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das
atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das
entidades locais e as vocações econômicas regionais;
V — Demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades
principais do Parque;
VI — Demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos
próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras
instituições de apoio às atividades empresariais.
83º. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem
competirá:
I — Zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante
ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
IH — Fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o
Poder Público.
o CAPÍTULO 11
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 79 - O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com
órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores
rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de
pequenos produtores rurais.
81º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir
para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento,
fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de
interesse comum.
82º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput
deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem suas
demandas avaliadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
83º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como
tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais €
socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos
benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis e a
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como
os
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
O PN
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de
consumo.
84º. Competirá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Abastecimento disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos
das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
. CAPÍTULO 12 . .
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 80 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por
objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e
despertar vocações empresariais.
I. Criação de oficinas de empreendedorismo e formação de instrutores;
II. Realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, na qual se
apresentam cenários de negócios vinculados às vocações locais, e onde se buscam
patrocinadores para as melhores idéias;
NI. Instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante com
informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos, destinados a
professores, alunos e à comunidade;
IV. Criação de espaço físico para fornecimento de apoio técnico e infra-
estrutura a projetos criados por alunos;
V. Criação de programas de capacitação de professores em educação
empreendedora, com metodologia que compreende aspectos vivenciais e ensino à
distância / oferecimento, em conjunto com instituições de ensino locais, de cursos de
extensão e especialização para professores;
VI. Desenvolvimento de conteúdos sobre empreendedorismo para
incorporação a disciplinas curriculares;
VII. Criação de olimpíada ou congresso para apresentação de boas práticas
pedagógicas de fomento ao empreendedorismo;
VIII. Criação de site dirigido à comunidade sobre assuntos de educação
empreendedora;
IX. Participação no Programa Jovem Empreendedor (programa do
Ministério do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes de ensino fundamental
ou médio entre 16 e 24 anos, que recebem financiamento de bancos oficiais para
desenvolver atividades autônomas ou se dedicar a pequenos negócios, sob
acompanhamento);
X. Criação de núcleos acadêmicos voltados para o empreendedorismo.
81º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
My
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I — Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do
sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas
públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino;
II — Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.
82º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação
de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações
que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora. O assunto do empreendedorismo pode integrar projetos abrangentes que
incluam também temas como nutrição, educação sanitária e ambiental, saúde bucal,
higiene e alimentação, educação política, cidadania etc.
83º. Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão
prioridade projetos que:
a) sejam profissionalizantes;
b) beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens
carentes;
c) estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis
com as necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 81 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de
ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de
bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a
complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de
professores.
Art. 82 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa
para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma,
inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do
Município.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer
prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de
contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros,
condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e
interrupção do sinal.
E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 83 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do
Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no
caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de
qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços
públicos oferecidos por meio do acesso público à Internet, a promoção de ações,
presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o
fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a
produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 84 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios
com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações
civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I— ser constituída e gerida por estudantes;
H — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO 13
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 85 - As empresas instaladas no município poderão usufruir de
incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometeram formalmente
com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das medidas abaixo, são elas:
I- Erradicar a extrema pobreza e a fome:
a) Contratação preferencial de moradores locais como empregado;
b) Estimular à agricultura familiar e comunitária de subsistência;
c) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de iniciativas de
voluntariado,
d) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos básicos;
e) Apoiar programas de apoio à merenda escolar;
f) Apoiar programas de educação,
21 (2
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
g) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e jovens
para futura inserção no mercado de trabalho;
h) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar e da
comunidade de interferência;
i) Apoiar a geração alternativa de renda, através de estruturação de
cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e suporte na
comercialização de excedente;
j) Programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias étnicas,
portadores de deficiência e outros grupos discriminados;
1) Oferecimento de estágios remunerados para estudantes de escolas
técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30 empregados.
II - Atingir o ensino básico universal:
a) Apoiar programas de criação de oportunidades e estímulo no acesso ao
ensino fundamental, ou melhoria da qualidade;
b) Envolver-se direta/indiretamente em ações de prevenção e erradicação do
trabalho infantil, tanto em regiões metropolitanas, como rurais;
c) Contribuir para a melhoria dos equipamentos das escolas básicas e
fornecimento de material didático e de leitura;
d) Apoiar programas de reciclagem e capacitação de professores do ensino
fundamental; programas de implantação de projetos educacionais complementares, com
envolvimento familiar, visando estimular a permanência do aluno na escola;
e) Curso de educação empreendedora e informática para empregados
operacionais e administrativos;
f) Proporcionar aos funcionários treinamento para desenvolvimento humano
de forma integral e integrada, liderança e êxito pessoal.
HI - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.
a) Implantar programas de capacitação e melhoria na qualificação das
mulheres;
b) Criar oportunidades de inserção da mão-de-obra feminina, em Incluir a
valorização do trabalho da mulher em programas de diversidade;
c) Valorizar ações comunitárias que envolvam o trabalho feminino,
apoiando iniciativas que promovam o cooperativismo e a auto-sustentação.
IV - Reduzir a mortalidade infantil
a) Apoiar programa de acesso à água potável para populações carentes,
principal causador das doenças infecciosas infantis;
b) Promover campanhas de conscientização no combate a Aids, visando a
prevenção de crianças portadoras do vírus;
c) Dar suporte a programas de acesso, das crianças portadoras do HIV e
outras doenças infecciosas, a medicamentos específicos;
e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) Apoiar programas educacionais, em comunidades carentes, de
esclarecimento sobre higiene pessoal e sanitária, aleitamento materno e nutrição infantil.
V - Melhorar a saúde materna.
a) Apoiar iniciativas comunitárias de atendimento à gestante pré e pós-parto
e melhoria da saúde materna, fixas e ambulantes;
b) Apoiar programas de apoio à saúde da mulher, facilitando acesso a
informações sobre planejamento familiar, DST, prevenção do câncer de mama, gestação
de risco, nutrição da mulher e do bebê.
VI - Combater o HIV/Aids, as drogas e outras doenças:
a) Apoiar programas de mobilização e informação no combate à Aids,
drogas dependências químicas e álcool e outras doenças epidêmicas como malária,
tuberculose, dengue, febre amarela (nas empresas e comunidade);
b) Apoiar programas que facilitem o acesso aos medicamentos, clínicas
especializadas aos portadores de HIV, usuários e dependentes de drogas, químicas e
álcool; e à prevenção (vacinas) das demais doenças;
c) Apoiar programas de doações e distribuição de remédios às populações
de risco e baixa renda;
d) Apoiar programas de prevenção na disseminação de informação sobre
saúde sexual e reprodutiva para jovens e adultos, através de ações de voluntariado.
VII - Garantir a Sustentabilidade Ambiental.
a) Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis
e responsáveis, através da conscientização e disseminação das informações nas escolas,
comunidades, empresas;
b) Apoiar programas de mobilização coletiva para estímulo à reciclagem e
reutilização de materiais, disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens
comercializáveis a cooperativas do setor ou entidades assistenciais do Município;
c) Apoiar ações de Voluntariado na comunidade com vistas à educação e
sensibilização da população, com interferência direta nas associações e órgão
representativos, escolas, parques, reservas, etc.;
d) Dar suporte a projetos de pesquisa e formação na área ambiental;
e) Promover concursos internos ou locais que estimulem o debate e a
conscientização individual sobre o meio ambiente e a importância da colaboração de cada
um,
f) Desenvolver projeto de manutenção de praça pública e restauração de
edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do Município
g) Promover "eco negócios" (negócios sustentáveis), que reservam gerando
ocupação e renda e melhorando a qualidade de vida das populações.
VIII - Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento.
29 -
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
a) Apoiar programas de apoio à formação e capacitação técnica profissional
dos jovens menos favorecidos, visando sua inclusão no mercado de trabalho, que podem
ser desenvolvidos nas empresas, associações e comunidade;
b) Mobilizar voluntários para criarem situações de aprendizagem e gestão
em suas áreas de formação;
c) Apoiar programas de geração de novas oportunidades de absorção e
recrutamento de jovens nas pequenas e médias empresas;
d) Apoiar programas de parceiras para a inclusão digital da população
menos favorecida;
e) Apoiar programas de formação e disseminação das novas tecnologias, em
especial, da informação, que promovam também a inclusão de portadores de deficiência;
f) Doar equipamentos novos ou usados a escolas, bibliotecas, instituições
voltadas ao atendimento a menores e jovens carentes;
g) Estimular programas que contemplem o empreendedorismo e auto-
sustentação;
h) Apoiar ações que promovam a inserção das comunidades carentes na
cadeia produtiva, através de financiamento direto de suas atividades, com a criação de
alternativa da política de micro crédito;
i) Decoração de ambientes de empresas, condomínios e prédios públicos
com obras de artistas e artesão do Município, devidamente cadastrados na Prefeitura.
81º. As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar
Plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após início das operações da empresa
no município, estas passarão por uma avaliação e monitoramento do Conselho Gestor
instituído para implementação e fiscalização da implementação da lei geral municipal, ou
por instância por ele delegada.
82º. O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderão
ser alternadas por solicitação expressa e concordância documentada do Conselho Gestor.
83º. O Conselho Gestor premiará anualmente, como forma de incentivo, as
empresas e os empresários que sobressaírem na implementação e execução dos
dispositivos deste artigo.
Art. 86 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
- o en ep ms a PO Lo
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
VEIRA
de Administração
31
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
POD 1 7 DN — | PS a

open original →