| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 31
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.488 — DE 17 DE MARÇO DE 2.011 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2.011, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, HI, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007 e Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008 e Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007 e dos arts. 966, 970 e 1.179, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. , Parágrafo único - Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas para as ME e EPP, exceto o disposto no Capítulo 5. Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas: I- a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; II - a simplificação, a racionalização e a uniformização dos requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários € pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; HI - a abertura, paralisação e baixa da inscrição nos termos da legislação municipal; IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos; Va fiscalização orientadora; ' é Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 | 7 O en no Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VI - aos benefícios fiscais dispensados ao MEI, ME e EPP; VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; VIII - ao incentivo à geração de empregos; IX - a inovação tecnológica e a educação empreendedora. Art. 3º - O tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: I- Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei; II- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei; III- Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor; IV- Revisar os valores expressos em moeda nesta Lei. Art. 4º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações. . CAPÍTULO 2 DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEÇÃOI | DO PEQUENO EMPRESÁRIO Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno empresário o empresário individual nos moldes da Lei n. 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e 1.179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: $1º. No caso do Microempreendedor Individual, o pequeno empresário conforme definido no caput e que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18-A e artigos 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores. é Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ED ND 7 TO — EN 7 O Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I - Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do caput do artigo 4º a pessoa natural que: a — possua outra atividade econômica; b-— exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. $ 2º. No caso do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, aquele que pratica atividades no meio rural conforme definido na Lei nº 11.326/2006, e alterações posteriores. 8 3º. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art.18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. , $ 4º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licença de Localização o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o $ 1º, do artigo 18- A, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 8 5º. Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente bem como das demais taxas, emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e encerramento o Microempreendedor Individual - MEI, assim definido de acordo com o 8 3º, do artigo 4, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Art. 6º - O empresário individual nos moldes do caput do artigo 4º, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão p p “Microempreendedor” ou a abreviação “MEI”. SEÇÃO II DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I — No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 3 sad Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 lol ll ml àq O Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Il — No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). $1º. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. $2º. Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos Ia X do parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 8º - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar-se ou transferir créditos ou contribuições nele previstas, na forma e condições estabelecidas na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores e não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. “CAPÍTULO3 — DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA. Art. 9º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas, que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas. Art. 10 - Fica a administração Municipal autorizada, em ocorrendo a implantação de cadastro sincronizado ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê-lo no prazo, máximo, de 90(noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo disposições em contrário. Art. 11 - A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde, sendo respeitada a destinação do bairro. Art. 12 - A Administração Municipal permitirá o funcionamento de empresas industriais em áreas de até 150 m?, anexas às residências, podendo desenvolver atividades industriais, desde que elas não sejam poluentes e não incomodem a vizinhança, observadas as condições constantes no artigo anterior. t f Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Qro cõmõÕ mm Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 13 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, a administração criará ambientes sob a denominação de Sala do Empreendedor com a finalidade de prestar orientação e assessoria nas seguintes áreas: I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; II - Orientação sobre os procedimentos de regularização do Habite-se; IV - Emissão do Alvará Provisório, expedido no prazo máximo de 24 horas, a contar da data da entrega dos documentos exigidos; V - Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; VI — Encaminhamento e acompanhamento de pedidos de certidões de regularidade fiscal, tributária; VII - Deferir ou não os pedidos de inscrição municipal, em regra, instantânea, quando a documentação simplificada exigida esteja devidamente apresentada. VIII - disponibilizar aos produtores rurais, ao agricultor familiar e, ao empreendedor familiar rural as informações e orientações necessárias para a emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e, outras informações referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 81º. Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. 82º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Art. 14 - A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Eletrônico, que permitirá o inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar riscos à saúde ou a segurança, observado o disposto no art. 13 desta Lei. 81º. O alvará de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as quais são regidas por regras próprias. & Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 - o en esmo q PN Boo Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 82º. O pedido de Alvará Provisório / Eletrônico deverá ser precedido pela expedição da Certidão de Atividade prévia para fins de localização, obtida através da Sala do Empreendedor; 83º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos os casos, a partir da data do ato. Art. 15 - Os órgãos e entidades competentes definirão no máximo, em 30 dias, contados da expedição pelo CGSN — Comitê Geral do Simples Nacional, da Resolução própria, as atividades que apresentem risco à saúde ou a segurança e que exigirão vistoria prévia. Art. 16 - Constatada a inexistência de “Habite-se”, o proprietário do imóvel, onde a empresa está instalada, será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de habite-se, caso já tenha projeto aprovado. 81º. A falta de conclusão no processo de regularização do “habite-se”, não impede a concessão de Alvará de Licença e Funcionamento definitivo, após vistoria e atendidas as exigências legais. 82º. Será exigida a apresentação do “Habite-se” tão somente quando esta informação não conste da última Notificação de Lançamento do IPTU ou quando, o contribuinte, declarando que o imóvel tem situação, de área e destinação, em conformidade com aquele documento, a fiscalização encontre divergência. Art. 17 - As empresas que estiverem em operação, e em situação irregular, ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, observando os requisitos mínimos para sua concessão. Art. 18 - A Renovação Anual de Alvará de Licença e Funcionamento será automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não sendo necessária a apresentação de documentação acessória ou requerimento, salvo quando houver mudança da denominação social, quadro societário, atividade e endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória. $1º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os empresários poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o documento renovado pela internet, também será emitido o boleto para pagamento da respectiva taxa de expedição, com prazo de 10 dias para pagamento. od Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 moon og Ro Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 82º. A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não será possível quando houver exigências especiais da legislação municipal, ou qualquer outra atividade de risco à saúde e ao meio ambiente. Art. 19 - As MPEs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. CAPÍTULO 4 . DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 20 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e regulamentação expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples, referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto. Art. 21 - Ficam mantidos até 1º de julho de 2007, pelo Poder Público Municipal, todos os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, formalizados até a referida data, conforme disposição da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e conseqientes ajustes do Comitê Gestor Federal, sendo exigida qualquer majoração tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 22 - Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda. Parágrafo Único - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal. Art. 23 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 81º. No caso dos serviços previstos no $ 2º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município e da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 7 ida Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 va ese ar Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 82º. Para as hipóteses de operações mistas de prestação de serviços com venda elou industrialização de mercadorias o Município observará o disposto pelo Comitê Gestor Nacional do Simples — CGNS. Art. 24 - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos. Art. 25 - A Sala do Empreendedor, prevista nesta Lei, deverá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas a este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e capacitação do empreendedor. Art. 26 - Será concedido parcelamento, em até 120 parcelas mensais sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos tributários com o Município, inscritos ou não, em execução ou não, de responsabilidade das MPEs, para fins de acesso ao Simples Nacional, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, bem como as seguintes condições: I- as parcelas mensais terão o valor mínimo de 01 (uma) Ufesp ou na sua extinção, pelo índice substitutivo; NH - Sobre os débitos parcelados incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária com base em índice inflacionário apurado por órgão federal e multa de mora de 2% (dois por cento) no atraso de pagamento de parcelas; NI - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou intercaladas, determinará o cancelamento do parcelamento. Parágrafo Único - Às situações não previstas nesta lei e nas normas federais mencionadas no caput serão aplicadas, supletivamente, as disposições da legislação do município, relativas aos parcelamentos em geral. CAPÍTULO 5 DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Acesso às Compras Públicas Art. 27 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando: 8 mm» Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 = ld À. amo e Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I —- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; H — a ampliação da eficiência das políticas públicas; HI — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais; IV — apoio às iniciativas de comércio justo e solidário. Art. 28 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá: I — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; N — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico- administrativas. Art. 29 - A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial ou eletrônica, descrevendo o objeto da contratação permitindo a ampla participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo licitatório. Art. 30 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, serão preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região. Art. 31 - Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente. $1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da devida comprovação desses atos. 82º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no & 1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração 9 ua Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 oo = = 1 no Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 32 - A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte. 81º. A exigência de que trata o caput deste artigo deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 82º. É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. Art. 33 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte: I— o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; Il — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; II — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, a empresa contratada executará integralmente os serviços subcontratados, após prévia aprovação da Administração Municipal. 81º. A empresa contratada, na subcontratação, exigirá da subcontratada a documentação de que trata o art. 43 da LCF 123/06; $2º. A empresa contratada deverá, quando do início da prestação do serviço ou execução da obra apresentar à Administração Pública a documentação prevista no parágrafo anterior. Art. 34 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo Único - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 =p aro gm ep o Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 35 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 81º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas. $2º. Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 36 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I — a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; I — na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 33, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 33, será pelo maior número de empregados pelas empresas segundo a RAIS. $1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 82º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $ 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso II do caput. Art. 37 - A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 38 - Não se aplica o disposto nos artigos 30, 32 e 35 quando: I — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; H — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou no Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 O PET 7 ON Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Seção II Estímulo ao Mercado Local Art. 39 - A administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtos e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 81º. A aquisição de gêneros alimentícios para o atendimento ao programa de alimentação escolar provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural obedecerá as regras estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e poderá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002, e suas alterações, conforme o disposto na Lei nº 11:947/2009, e suas alterações e,Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e suas alterações. CAPÍTULO 6 DAS RELAÇÕES DO TRABALHO Seção I Da Segurança e da Medicina do Trabalho Art. 40 - As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Art. 41 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais parceiros promover a orientação das MPEs, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. Art. 42 - O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto aos benefícios, vantagens e obrigações oferecidas por esta Lei. 12 VA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ac sõÕÕÕ mo. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CAPÍTULO 7 DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 43 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às micro-empresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 44 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda reincidência. Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 45 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 46 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. $1º. Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. 82º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. Art. 47 - O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude, simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde ou à segurança. Art. 48 - O valor da multa por descumprimento de normas de competência da fiscalização de posturas e obras, é de 18 (dezoito) Ufesp's. a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ole Sano gm A en PI Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 81º. Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do alvará de funcionamento, com a aplicação de multa acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado no caput deste artigo. CAPÍTULO 8 DO ASSOCIATIVISMO Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá adotar políticas de estímulos à organização de empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável identificando a vocação econômica do Município e incentivando o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. 81º. O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. 82º. É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal. Art. 50 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de: 1 — Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 2 — Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; 3 — Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 4 — Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; 5 — Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 6 — Cessão de bens e imóveis do município. 7 - Convênios operacionais com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto ao recebimento de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores o? Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ND 7 DON — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta. . CAPÍTULO 9. . DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art. 51 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 52 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — Oscip, dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 53 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 54 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 55 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio da Sala do Empreendedor. 81º. Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. 82º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 83º. A participação no Comitê não será remunerada. 15 B y Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ooo os QRO no Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 56 - A Administração Pública Municipal poderá criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias, que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município, junto aos estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. Art. 57 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho — Sert, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo — Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos termos do estabelecido na Lei n. 9533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto n. 43283, de 3 de julho de 1998. Art. 58 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária. . CAPÍTULO 10 . DO ESTÍMULO AO INVESTIMENTO PRODUTIVO E À INOVAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 59 - Para os efeitos desta Lei considera-se: I — Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado; Il — Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; HI — Instituição Científica e Tecnológica — ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 16 DA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 dn lõÕÕãH mo Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; V — Instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; VI — Incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas, contando com espaço físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, e oferecendo a esses empreendimentos serviços, facilidades e meios de interação com instituições de ensino e pesquisa. VII — Parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da competitividade das empresas e instituições que lhe estão associadas; VII — Condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações destinados a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. Seção II Do Apoio ao Investimento Produtivo e à Inovação Subseção I Da Gestão da Inovação Art. 60 - O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico, o acompanhamento dos programas de tecnologia e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesses do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. Parágrafo Único. A comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titular e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte. Subseção II Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica Art. 61 - O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa — FMIT-MPE, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as microempresas e 17 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ow oca, O Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 empresas de pequeno porte nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação. $1º. Os recursos que compõem o FMIT-MPE serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar órgãos ou instituições de natureza pública ou privada que tenham entre seus objetivos estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação para elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, por meio da inovação tecnológica de processos e produtos. 82º. Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT-MPE para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal , ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida. 83º. Constituem receita do FMIT- MPE: I — Dotações consignáveis no orçamento geral do Município; II — Recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município; II — Recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; IV — Convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; V — Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; VI — Retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT; VII — Recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; VIII — Recursos oriundos de heranças não reclamadas; IX — Rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos; X — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 62 - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 (sessenta) dias úteis após a sua instalação. Art. 63 - O FMIT poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de apoio: I— Bolsas de estudo para estudantes graduados; og Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Il - Bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do 2º Grau e universitários; HI — Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos; IV — Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; V — Auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades, desde que vinculados ao estímulo e à promoção do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; VI — Auxílio para obras e instalações - projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do Município. Art. 64 - Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem mérito técnico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica. Art. 65 - Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação. Art. 66 - Os recursos do EMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia. Art. 67 - A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas: I— Apoio financeiro reembolsável; IH — Apoio financeiro não-reembolsável; NI — Financiamento de risco; V — Participação societária. Art. 68 - Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados. Art. 69 - Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer título, serão ao FMIT integralmente revertidos. Art. 70 - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular perante o Município, aí incluídos o pagamento de impostos Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal. Art. 71 - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados. Subseção III Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação Art. 72 - O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que poderá destinar à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. $1º. Os recursos referidos no caput deste artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinadas a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 82º. O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. 83º. O serviço referido no caput deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. Subseção IV Dos Incentivos fiscais ao Investimento Produtivo e à Inovação Art. 73 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder isenção de impostos municipais a título de incentivo ao investimento produtivo e à inovação tecnológica, efetuadas por empresas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município, em qualquer atividade econômica. ” pr Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $1º. O benefício de que trata esta seção estende-se às empresas em geral, ainda que não incluídas no regime do simples nacional. $2º. Serão considerados, para efeito do beneficio fiscal, apenas os investimentos em imóveis, máquinas, equipamentos e instalações físicas, efetuados no território do município. 83º. A isenção poderá se estender pelo prazo de até 20 (vinte) anos, podendo iniciar-se com percentual de até 100% (cem por cento) dos impostos devidos e diminuindo gradativamente a cada ano, conforme dispuser sua regulamentação, a ser expedida pelo Poder Executivo. Art. 74 - A regulamentação das isenções observará, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros: I - O contribuinte interessado deverá requerer o benefício à Prefeitura Municipal, antes de iniciados os investimentos, apresentando na oportunidade a descrição do investimento planejado, a previsão do valor a ser investido e da mão de obra a ser contratada, com indicação da quantidade de empregos a serem criados, sua natureza € salários médios, bem como a data de conclusão dos investimentos, que não poderá ser superior a dois anos; H - o valor total das isenções, relativos a todos impostos, a ser concedido durante todo o período de vigência do benefício não poderá ultrapassar o limite de 50% (cingiienta por cento) do valor investido; HI - O valor anual das isenções não poderá ultrapassar: a) O limite de 2% (dois por cento) do valor adicionado pela empresa no exercício, relativo à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da a arrecadação do ICMS estadual, quando se tratar de atividade industrial ou comercial; b) o limite equivalente ao resultado da aplicação do percentual de incidência do ISS sobre a atividade resultante do investimento incentivado, quando se tratar de estabelecimento prestador de serviços; c) o limite de 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento da empresa no ano, relativa aos empregos criados com o investimento incentivado, a ser observado concomitantemente com os limites previsto nas letras: a ou b); IV - O pagamento de parte dos impostos devidos pelos estabelecimentos contemplados com os incentivos de que trata o artigo 73, até o limite a que se refere o inciso III, letra c, será diferido para o último dia útil do mês de março do ano subsegiiente; V - Os contribuintes beneficiados, para usufruírem da isenção, deverão requerer anualmente a confirmação do valor do benefício a que fizerem jus, até o último i A Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 mor e a | Bo no Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 dia do mês de janeiro do ano subsegiiente, comprovando, na oportunidade, o atendimento dos quesitos a que se refere o inciso III, letras a, be c. 81º. Quando se tratarem de investimentos efetuados como ampliação, em estabelecimento anteriormente existente, serão considerados, para cálculo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo, exclusivamente, os valores obtidos em acréscimo ao valor adicionado e às receitas anuais anteriores obtidos e às despesas com folha de pagamento pagas pelo estabelecimento, atualizadas monetariamente para o exercício de comparação. 82º. A regra prevista no $ 1º aplica-se também quando se tratar de empresa nova, da qual façam parte pessoas físicas ou jurídicas, que participem do capital de empresas pré-existentes no Município, do mesmo ramo de atividade, por si ou por cônjuge ou parente até o 1º (primeiro) grau, hipótese em que serão considerados, para comparação, o valor adicionado, as receitas de serviço e os gastos com folha de pagamento da totalidade dessas empresas. Art. 75 - Ficam asseguradas aos contribuintes beneficiados a manutenção das isenções concedidas de acordo com a lei vigente na data do início dos investimentos, revogando-se, com a publicação desta Lei, as leis municipais que previam forma de incentivo fiscal. Subseção V Do Ambiente de Apoio à Inovação Art. 76 - O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. 81º. A Prefeitura Municipal implementará o programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. $2º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura. 83º. A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte. 22 [ipa Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $4º. O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. 85º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior o espaço utilizado pelo empreendedor será obrigatoriamente reintegrado à disponibilidade da incubadora para cessão a outros empreendedores. Art. 77 - O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação. Parágrafo Único. As indústrias que se instalarem nos mini-distritos do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplenagem e infra-estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. Art. 78 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município |-:ra essa fin: dade. 81º. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados. inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órvios da Adn:inistração direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organisr::s internacinais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, i:.vcstimento cu financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 82º. Para receber os benefícios referidos ::» caput d:stc artigo, o Parque Tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, obs«:.: la a legisiaç”» pertinente: I — Ter personalidade jurídica própria e objcio social específico compatível com as finalidades previstas no parágrafo 1.º; IH — Possuir modelo de gestão compatível com a reslização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele rc!:» camprimente do objeto social do Parque Tecnológico; HI — Apresentar projeto urbanístico-i: . iúrio pura à instalação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimenio, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnolócica; A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais; V — Demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades principais do Parque; VI — Demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de apoio às atividades empresariais. 83º. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: I — Zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento; IH — Fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público. o CAPÍTULO 11 DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Art. 79 - O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais. 81º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum. 82º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem suas demandas avaliadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 83º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais € socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como os Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 O PN Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo. 84º. Competirá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. . CAPÍTULO 12 . . DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 80 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. I. Criação de oficinas de empreendedorismo e formação de instrutores; II. Realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, na qual se apresentam cenários de negócios vinculados às vocações locais, e onde se buscam patrocinadores para as melhores idéias; NI. Instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante com informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos, destinados a professores, alunos e à comunidade; IV. Criação de espaço físico para fornecimento de apoio técnico e infra- estrutura a projetos criados por alunos; V. Criação de programas de capacitação de professores em educação empreendedora, com metodologia que compreende aspectos vivenciais e ensino à distância / oferecimento, em conjunto com instituições de ensino locais, de cursos de extensão e especialização para professores; VI. Desenvolvimento de conteúdos sobre empreendedorismo para incorporação a disciplinas curriculares; VII. Criação de olimpíada ou congresso para apresentação de boas práticas pedagógicas de fomento ao empreendedorismo; VIII. Criação de site dirigido à comunidade sobre assuntos de educação empreendedora; IX. Participação no Programa Jovem Empreendedor (programa do Ministério do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes de ensino fundamental ou médio entre 16 e 24 anos, que recebem financiamento de bancos oficiais para desenvolver atividades autônomas ou se dedicar a pequenos negócios, sob acompanhamento); X. Criação de núcleos acadêmicos voltados para o empreendedorismo. 81º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: My Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I — Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II — Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. 82º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. O assunto do empreendedorismo pode integrar projetos abrangentes que incluam também temas como nutrição, educação sanitária e ambiental, saúde bucal, higiene e alimentação, educação política, cidadania etc. 83º. Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: a) sejam profissionalizantes; b) beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; c) estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município. Art. 81 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 82 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de Internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município. Parágrafo Único. Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 83 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet. Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio do acesso público à Internet, a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. Art. 84 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: I— ser constituída e gerida por estudantes; H — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. CAPÍTULO 13 DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Art. 85 - As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometeram formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das medidas abaixo, são elas: I- Erradicar a extrema pobreza e a fome: a) Contratação preferencial de moradores locais como empregado; b) Estimular à agricultura familiar e comunitária de subsistência; c) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de iniciativas de voluntariado, d) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos básicos; e) Apoiar programas de apoio à merenda escolar; f) Apoiar programas de educação, 21 (2 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 g) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e jovens para futura inserção no mercado de trabalho; h) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar e da comunidade de interferência; i) Apoiar a geração alternativa de renda, através de estruturação de cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e suporte na comercialização de excedente; j) Programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias étnicas, portadores de deficiência e outros grupos discriminados; 1) Oferecimento de estágios remunerados para estudantes de escolas técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30 empregados. II - Atingir o ensino básico universal: a) Apoiar programas de criação de oportunidades e estímulo no acesso ao ensino fundamental, ou melhoria da qualidade; b) Envolver-se direta/indiretamente em ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, tanto em regiões metropolitanas, como rurais; c) Contribuir para a melhoria dos equipamentos das escolas básicas e fornecimento de material didático e de leitura; d) Apoiar programas de reciclagem e capacitação de professores do ensino fundamental; programas de implantação de projetos educacionais complementares, com envolvimento familiar, visando estimular a permanência do aluno na escola; e) Curso de educação empreendedora e informática para empregados operacionais e administrativos; f) Proporcionar aos funcionários treinamento para desenvolvimento humano de forma integral e integrada, liderança e êxito pessoal. HI - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres. a) Implantar programas de capacitação e melhoria na qualificação das mulheres; b) Criar oportunidades de inserção da mão-de-obra feminina, em Incluir a valorização do trabalho da mulher em programas de diversidade; c) Valorizar ações comunitárias que envolvam o trabalho feminino, apoiando iniciativas que promovam o cooperativismo e a auto-sustentação. IV - Reduzir a mortalidade infantil a) Apoiar programa de acesso à água potável para populações carentes, principal causador das doenças infecciosas infantis; b) Promover campanhas de conscientização no combate a Aids, visando a prevenção de crianças portadoras do vírus; c) Dar suporte a programas de acesso, das crianças portadoras do HIV e outras doenças infecciosas, a medicamentos específicos; e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 d) Apoiar programas educacionais, em comunidades carentes, de esclarecimento sobre higiene pessoal e sanitária, aleitamento materno e nutrição infantil. V - Melhorar a saúde materna. a) Apoiar iniciativas comunitárias de atendimento à gestante pré e pós-parto e melhoria da saúde materna, fixas e ambulantes; b) Apoiar programas de apoio à saúde da mulher, facilitando acesso a informações sobre planejamento familiar, DST, prevenção do câncer de mama, gestação de risco, nutrição da mulher e do bebê. VI - Combater o HIV/Aids, as drogas e outras doenças: a) Apoiar programas de mobilização e informação no combate à Aids, drogas dependências químicas e álcool e outras doenças epidêmicas como malária, tuberculose, dengue, febre amarela (nas empresas e comunidade); b) Apoiar programas que facilitem o acesso aos medicamentos, clínicas especializadas aos portadores de HIV, usuários e dependentes de drogas, químicas e álcool; e à prevenção (vacinas) das demais doenças; c) Apoiar programas de doações e distribuição de remédios às populações de risco e baixa renda; d) Apoiar programas de prevenção na disseminação de informação sobre saúde sexual e reprodutiva para jovens e adultos, através de ações de voluntariado. VII - Garantir a Sustentabilidade Ambiental. a) Apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, através da conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, empresas; b) Apoiar programas de mobilização coletiva para estímulo à reciclagem e reutilização de materiais, disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou entidades assistenciais do Município; c) Apoiar ações de Voluntariado na comunidade com vistas à educação e sensibilização da população, com interferência direta nas associações e órgão representativos, escolas, parques, reservas, etc.; d) Dar suporte a projetos de pesquisa e formação na área ambiental; e) Promover concursos internos ou locais que estimulem o debate e a conscientização individual sobre o meio ambiente e a importância da colaboração de cada um, f) Desenvolver projeto de manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do Município g) Promover "eco negócios" (negócios sustentáveis), que reservam gerando ocupação e renda e melhorando a qualidade de vida das populações. VIII - Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento. 29 - Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a) Apoiar programas de apoio à formação e capacitação técnica profissional dos jovens menos favorecidos, visando sua inclusão no mercado de trabalho, que podem ser desenvolvidos nas empresas, associações e comunidade; b) Mobilizar voluntários para criarem situações de aprendizagem e gestão em suas áreas de formação; c) Apoiar programas de geração de novas oportunidades de absorção e recrutamento de jovens nas pequenas e médias empresas; d) Apoiar programas de parceiras para a inclusão digital da população menos favorecida; e) Apoiar programas de formação e disseminação das novas tecnologias, em especial, da informação, que promovam também a inclusão de portadores de deficiência; f) Doar equipamentos novos ou usados a escolas, bibliotecas, instituições voltadas ao atendimento a menores e jovens carentes; g) Estimular programas que contemplem o empreendedorismo e auto- sustentação; h) Apoiar ações que promovam a inserção das comunidades carentes na cadeia produtiva, através de financiamento direto de suas atividades, com a criação de alternativa da política de micro crédito; i) Decoração de ambientes de empresas, condomínios e prédios públicos com obras de artistas e artesão do Município, devidamente cadastrados na Prefeitura. 81º. As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar Plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após início das operações da empresa no município, estas passarão por uma avaliação e monitoramento do Conselho Gestor instituído para implementação e fiscalização da implementação da lei geral municipal, ou por instância por ele delegada. 82º. O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderão ser alternadas por solicitação expressa e concordância documentada do Conselho Gestor. 83º. O Conselho Gestor premiará anualmente, como forma de incentivo, as empresas e os empresários que sobressaírem na implementação e execução dos dispositivos deste artigo. Art. 86 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 - o en ep ms a PO Lo Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. VEIRA de Administração 31 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 POD 1 7 DN — | PS a