| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 2446, DE 16/07/2010, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN 2.490 — DE 24 DE MARÇO DE 2.011 REVOGA A LEI Nº 2.446, DE 16 DE JULHO DE 2.010, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DEBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de Março de 2.011, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.446, de 16 de Julho de 2.010, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de natureza não tributária, referentes a ressarcimentos de valores devidos a Fazenda Pública Municipal, oriundos de determinação do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário, em até 100 (cem) parcelas mensais. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 24 de Março de 2.011. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br