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norma nº 2490/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2490 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaREVOGA A LEI N° 2446, DE 16/07/2010, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN 2.490 — DE 24 DE MARÇO DE 2.011
REVOGA A LEI Nº 2.446, DE 16 DE JULHO DE 2.010, A QUAL AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PARCELAR DEBITOS DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de Março de 2.011, APROVOU e eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2.446, de 16 de Julho de 2.010, que
autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos de natureza não tributária, referentes a
ressarcimentos de valores devidos a Fazenda Pública Municipal, oriundos de
determinação do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário, em até 100 (cem) parcelas
mensais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de Março de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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