| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 283.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. |
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or Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.495 — DE 07 DE ABRIL DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 283.000,00 (DUZENTOS E E OITENTA E TRES MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Abril de 2.011, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 283.000,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração de Contrato de Repasse e Convenio com o Governo Federal e Estadual, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 223.000,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 02.09.00.4.4.90.51.04 — Obras e Instalações 60.000,00 TOTAL 283.000,00 Artigo 2º - Os créditos abertos pelo Artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Abril de 2.011. Prefeitura Municipal de Guariba, em 0Zde HERMÍ É RENTIZ NETO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br