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norma nº 2496/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9503/97.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.496 - DE 07 DE ABRIL DE 2.011
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE
TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Abril de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado
a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2º — As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da
execução . do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaribaz07 de Abril de 2.011.
PE
E
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
“ lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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