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norma nº 2497/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11445 DE 05/01/2007.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.497 - DE 08 DE ABRIL DE 2.011
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A
ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA
CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM
CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de Abril de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração
do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de
Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Artigo 2º - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse Público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Abril de 2.0
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei, Orgâniça do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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