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norma nº 2498/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2498 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaACRESCENTA ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N° 2163 - DE 14/12/2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.498 - DE 08 DE ABRIL DE 2011
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163 - DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2.006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Abril de
2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A Seção XIV do Capítulo II do Título III da Lei
Complementar nº 2.163, de 14 de dezembro de 2.006 — Plano Diretor, passa a vigorar
acrescida do artigo 51-A:
“TÍTULO II
Seção XIV
Dos Loteamentos
Artigo 51-A. Independentemente da identificação da natureza
do loteamento, contida nos respectivos projetos enviados pelos loteadores aos setores
competentes da Prefeitura Municipal, especificando se estritamente residencial, comercial
ou misto, na forma disposta no artigo 51, ficam transformados em misto os seguintes
loteamentos: Vila Virginia, Vila Rocca, Primavera, Gaivotas, São Bento, São Francisco,
Nelson Caporusso, Paulistano, Vila Varella, Monte Belo, Nova Guariba, Cecap, Cohab 1
e Cohab 2.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 08 de Abril de 2011
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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