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norma nº 2499/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2499 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaREVOGA A LEI N° 1987, DE 25/06/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES DO 3° PELOTÃO DA 2ª COMPANHIA DO 43° BPMI-I DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.499 - DE 29 DE ABRIL DE 2.011
REVOGA A LEI Nº 1.987, DE 25 DE JUNHO DE 2.004, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES
DO 3º PELOTÃO DA 2º COMPANHIA DO 43º BPM-I DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Abril de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.987, de 25 de Junho de 2.004, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de gratificação, a
título de PRÓ-LABORE aos Policias Militares do 3º Pelotão da 2º Companhia do 43º
BPM:JI, militantes no Município de Guariba.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 29 de Abril de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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