| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1987, DE 25/06/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES DO 3° PELOTÃO DA 2ª COMPANHIA DO 43° BPMI-I DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.499 - DE 29 DE ABRIL DE 2.011 REVOGA A LEI Nº 1.987, DE 25 DE JUNHO DE 2.004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES DO 3º PELOTÃO DA 2º COMPANHIA DO 43º BPM-I DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 1.987, de 25 de Junho de 2.004, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de gratificação, a título de PRÓ-LABORE aos Policias Militares do 3º Pelotão da 2º Companhia do 43º BPM:JI, militantes no Município de Guariba. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 29 de Abril de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br