br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2501/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2501 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE REPASSE COM O GOVERNO FEDERAL.
native_id2753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.501 — DE 29 DE ABRIL DE 2.011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE
MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE COM O
GOVERNO FEDERAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Abril de 2.011, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 215.000,00
(Duzentos e Quinze Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para
atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração de Contrato de Repasse com o
Governo Federal, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
02.08.01.4.4.90.51.99 — Obras e Instalações 215.000,00
TOTAL 215.000,00
Artigo 2º - Os créditos abertos pelo Artigo anterior serão cobertos com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fonéí (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →