| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2483 DE 25/02/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.503 — DE 20 DE MAIO DE 2.011 ALTERA O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI “2.483, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 20 de Maio de 20] 1, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Cartão Alimentação instituído através da Lei nº 2.483, de 25 de Fevereiro de 2.011, a partir da publicação da presente Lei, fica fixado nos seguintes valores: I- Aos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Guariba: REFERÊNCIA SALARIAL IE — 01,02,03,04,05,06 | 120,00 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,15, 80,00 16, 17, 18, 19,20,21 22 VALOREMRS II - Aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Guariba - o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). HI - Aos servidores municipalizados das áreas de educação e saúde, de conformidade com o Artigo 17 e seu & Único, da Lei nº 2.483/2011 - o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2.011. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. icipal de Guariba20 EM Prefeitura aio de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal. no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br