| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.504 — DE 20 DE MAIO DE 2.011 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA ÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 20 de Maio de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º- A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passa a ser de R$ 1.342,63 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), de conformidade com o disposto no Artigo 42, da Leinº 2.047. de 11 de Março de 2.005. Parágrafo Único - Para efeitos de reposição salarial, foi utilizado o índice oficial de 6,30 %, medido pelo INPC/IBGE, no período de Abril de 2.010 a Março de 2.011. Parágrafo Segundo - A diferença entre o aumento concedido e o constante daquele índice oficial, é considerado como reajuste salarial, ou seja, 0,7%. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2.011. Artigo 3º -.Ficam revogadas as demais disposições em contrário Guariba, 20 de Maio de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ç Av. Evaristo Vaz, 1190 “Fone:(0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 àil: guariba Q guariba.sp.gov.br