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norma nº 2504/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2504 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2756

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.504 — DE 20 DE MAIO DE 2.011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERA ÃO MENSAL DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 20 de Maio de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º- A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar
passa a ser de R$ 1.342,63 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e três
centavos), de conformidade com o disposto no Artigo 42, da Leinº 2.047. de 11 de Março
de 2.005.
Parágrafo Único - Para efeitos de reposição salarial, foi utilizado o índice
oficial de 6,30 %, medido pelo INPC/IBGE, no período de Abril de 2.010 a Março de
2.011.
Parágrafo Segundo - A diferença entre o aumento concedido e o constante
daquele índice oficial, é considerado como reajuste salarial, ou seja, 0,7%.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01 de Maio de 2.011.
Artigo 3º -.Ficam revogadas as demais disposições em contrário
Guariba, 20 de Maio de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ç
Av. Evaristo Vaz, 1190 “Fone:(0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
àil: guariba Q guariba.sp.gov.br

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