| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
| native_id | 2758 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.506 — DE 20 DE MAIO DE 2.011 DISPÕE SOBRE OQ REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Maio de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, fixado nos termos da Lei nº. 2.289, de 18 de Setembro de 2.008. fica reajustado em 6,30 % (seis inteiros e trinta centésimos por cento), conforme disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado com base no índice oficial medido pelo INPC/IBGE, no período de Abril de 2010 a Março de 2011. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei. correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2011. Artigo 5º) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 20.de- Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal. no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”. na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - F. (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br