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norma nº 2506/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2506 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id2758

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.506 — DE 20 DE MAIO DE 2.011
DISPÕE SOBRE OQ REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de Maio de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Guariba, fixado nos termos da Lei nº. 2.289, de 18 de Setembro de 2.008. fica
reajustado em 6,30 % (seis inteiros e trinta centésimos por cento), conforme disposto
ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no índice oficial medido pelo INPC/IBGE, no período de Abril de
2010 a Março de 2011.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei. correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2011.
Artigo 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20.de-
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal. no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”. na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - F. (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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