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norma nº 2507/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2759

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.507 — DE 20 DE MAIO DE 2.011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
Dor dera dA SD AD AA SUDO DO FREFEIO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de Maio de 2011, APROVOU e eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de
Guariba, fixado através da Lei nº. 2.290, de 18 de Setembro de 2008. fica reajustado
em 6,30 % (seis inteiros e trinta centésimos por cento), conforme disposto ao Inciso X.
do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no indice oficial medido pelo INPC/IBGE, no período de Abril de
2010 a Março de 2011.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei. correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas sc
necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2011.
Artigo 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal. no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1:190 - Fone“ (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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