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norma nº 2510/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2510 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA COBERTURA DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.510 — DE 27 DE MAIO DE 2.011
INSTITUL O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA
COBERTURA DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 27 de Maio de 2011, APROVOU e eu
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Guariba o regime de
adiantamento para cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de
aplicação, obedecidas as disposições da Lei Estadual nº 10.320/68 de 16 de dezembro
de 1968 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
E As extraordinárias e urgentes;
H- As efetuadas distantes do Município;
HI- As que custeiem viagens de servidores. Prefeito. Presidente da
Câmara Municipal, Vereadores e Agentes Públicos a serviço do
Município.
IV- Despesas miúdas e de pronto pagamento.
$ 1º, A entrega de numerário em regime de adiantamento somente será
feita diretamente aos servidores municipais.
$ 2º. Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou
responsável por dois adiantamentos.
Art. 3º O adiantamento somente será liberado pela autoridade
competente mediante justificativa do superior imediato, observando-se para sua
concessão:
IL Empenho da despesa nas dotações específicas:
H- | Emissão de cheque nominal
Art, 4º. A prestação de contas será feita ao setor competente, instruída
dos seguintes documentos:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14848-000 - Cx*FPostar, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I Requisição;
I- | Notas de Despesas;
HI- | Balancete da Despesa:
IV- Justificativas, se houver;
V- Guia de restituição do saldo, se houver.
$ 1º. As notas de despesas a que se refere o inciso II deste artigo são as
emitidas consoante a legislação tributária vigente;
8 2º. Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo ou outro
documento que não especifique a despesa, essa deverá ser detalhada em documentos a
parte.
8 3º. Todos os documentos de despesa serão rubricados pelo responsável.
Art. 5º. O prazo para prestação de contas não deverá exceder a 30 (trinta)
dias a contar da data de aplicação dos recursos.
Parágrafo único — Em caso de viagem. o prazo fica dilatado até o
retorno do agente.
Art. 6º. Os saldos de adiantamentos não aplicados até 31 de dezembro de
cada exercício serão obrigatoriamente recolhidos à tesouraria municipal quando da
prestação de contas.
Art. 7º. O serviço de contabilidade manterá registro individualizado de
todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para
prestação de contas.
Art. 8º. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas ou de
recolher os saldos não aplicados, dentro dos prazos estabelecidos. ou ainda aplicar
recursos em despesas realizadas fora do período previsto no adiantamento, ficará
sujeito à devolução do adiantamento devidamente corrigido, salvo casos de força
maior, devidamente justificados pela autoridade competente.
Art. 9º. Para os efeitos da presente lei, fica estabelecido como limite de
adiantamento o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante a que aduz o
art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 10. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 27 de Maio de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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