| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 2764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.513 — DE 09 DE JUNHO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRIAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Junho de 2.011, APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas correntes e de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ SECRETARIA DE EDUCAÇAO Ensino Fundamental - FUNDEB 02.07.01.4.4.90.51 — Obras e Instalações 600.000,00 Despesa Educação — Não Ensino 02.07.03.3.3.90.30 — Material de Consumo 400.000,00 TOTAL | 1.000.000,00 Artigo 2º - Fica autorizada a criação de um crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ SECRETARIA DE EDUCAÇAO Ensino Fundamental - FUNDEB 02.07.01.4.4.90.51 — Obras e Instalações 2.000.000,00 TOTAL | | 2.000.000,00 Artigo 3º - Os créditos abertos e criados pelos Artigos anteriores serão cobertos com recursos oriundos de superávit financeiro e de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceituam os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 e, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. ez Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Junho de 2.011. vo Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br