| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.514 — DE 09 DE JUNHO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 730.000,00 SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Junho de 2.01 Il, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital oriundas da celebração de Convenio com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e de despesas correntes, conforme a seguinte tabela: r VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE EDUCAÇAO Ensino Infantil 02.07.04.4.4.90.51 — Obras e Instalações 610.000.00 Transporte de Alunos do Ensino Superior 02.07.08.3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 120.000,00 TOTAL 730.000,00 $ 1º - Para atendimento de despesas de capital, os créditos abertos pelo presente Artigo serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. $ 2º - Para atendimento de despesas correntes, os créditos abertos pelo presente Artigo serão cobertos com recursos oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente — Lei nº 2.468, de 15 de Dezembro de 2.010, conforme preceitua o Inciso HJ, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, de acordo com a seguinte tabela: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Le E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VERBA ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS “Serviços de Utilidade Publica” VALOR EM R$ 02.08.02.3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 120.000,0 TOTAL | 120.000,00 Artigo 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 = o de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Se rio Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br