| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 2291 DE 18/09/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.515 - DE 09 DE JUNHO DE 2.011 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AQ ARTIGO 1º DA LEI 2.291 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ASSES O co É DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Junho de 2011, APROVOU eeu- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a | seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica acrescentado no Artigo 1º da Lei nº 2.291, de 18 de setembro de 2.008, que dispõe sobre a fixação do subsidio mensal dos secretários municipais de Guariba, para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2.009, Parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 1º - (...) Parágrafo único: Os Secretários Municipais do Município de Guariba- SP farão jus ao pagamento de férias anuais acrescidas de um terço constitucional e do décimo terceiro salário. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.