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norma nº 2518/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.518 - DE 16 DE JUNHO DE 2.011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU
CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 07 de Junho de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre
outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do
Município:
I Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e
distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou
das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos
respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias, sarjetas,
pavimentação asfáltica e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes,
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
II. A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjunto;
DI. As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas,
quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção /
Habiteto - CMC, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 ua - CEP eat Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV. Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes
Próprios, apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda
infra estrutura básica necessária constante no item I.
V. Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos,
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-
se", com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os
impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de
propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou
isenta de pagamento.
Art. 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e
os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —- CDHU implantar neste
Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 16 de Junho de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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