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norma nº 2520/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2483 DE 25/02/2011 E 2503 DE 20/05/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.520 — DE 30 DE JUNHO DE 2.011
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 2.483, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2.011 E 2.503, DE 20 DE MAIO DE 2.011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 17, da Lei nº 2.483, de 25 de Fevereiro de 2.011, que
institui o Cartão Alimentação aos servidores do Município de Guariba, a partir da
publicação da presente Lei, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 17 - Aplica-se o disposto desta lei, aos professores titulares de
cargos estaduais afastados junto às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do
convênio de parceria educacional Estado-Município, destinado à municipalização do
Ensino Fundamental, assim como, aos servidores municipalizados das áreas de educação
e saúde.
8 1º - No caso de servidores municipalizados que já possuam idênticos
benefícios, estes farão jus à diferença do valor apurado entre o beneficio estadual e o
municipal, a ser calculado mediante apresentação de holerites/comprovantes de
pagamento ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.
$ 2º - Em havendo servidores cedidos na forma do Inciso II, do 2º, do
Artigo 1º da presente lei, que já possuam idênticos benefícios, estes deverão fazer opção
pelo beneficio que deseja receber, para o recebimento de um único beneficio.”
Artigo 2º - Fica revogado o Inciso III, do Artigo 1º, da Lei nº 2.503, de 20
de Maio de 2.011.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011.
Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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