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norma nº 2521/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2521 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.521 - DE 30 DE JUNHO DE 2.011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I — a executar Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento
Social;
Il — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
II — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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