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norma nº 2522/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2522 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.522 - DE 01 DE JULHO DE 2.011
EA dose VE VI DE JULHO DE 2.011
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO E ENERGIA; DELEGA AS
COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE
TARIFÁRIA, DOS -SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA
REGULADORA DE SANFANA nO O SANITÁRIO À AGÊNCIA
PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO —- SABESP PARA À EXECUÇÃO DESSES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A TAI ÃO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de Junho de 2011, APROVOU é eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei
federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei federal nº. 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, do Decreto Federal nº, 6.017 de 17 de janeiro de 2007, da Lei estadual nº
119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual nº. 1.025, de 07 de
dezembro de 2007, e Decretos estaduais nº. 41.446, de 16 de dezembro de 1996, nº.
50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº. 52.020, de 30 de julho de 2007, nº. 52.455, de 07
de dezembro de 2007 e nº. 53.192 de 01 de julho de 2008, visando à delegação das
competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao ESTADO DE SÃO
PAULO com prestação desses serviços públicos pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP e exercício das competências por
intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso
XXVI da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislação referida no artigo anterior,
autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo —- SABESP, visando à prestação dos 7
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Artigo 3º. As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei
visam à integração dos serviços públicos municipais de abasteci to de PAPA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP TABAU-B6O “Ke Pt
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo
ou em parte as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
I-a captação, adução e tratamento de água bruta;
IH — a adução, reservação e distribuição de água tratada;
HI — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
Artigo 4º. O convênio de cooperação deve estabelecer:
I —- os meios e instrumentos para o exercício das competências de
fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de
saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo;
II — a execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico;
HI — os direitos e obrigações do Município;
IV —os direitos e obrigações do Estado;
V-— as atribuições comuns ao Município e Estado.
Artigo 5º. A vigência do convênio será de 30 (trinta) anos, contados a
partir da data da assinatura.
Artigo 6º. A Sabesp gozará de isenção dos tributos municipais nas áreas
e instalações operacionais existentes na data da celebração do contrato de programa,
extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos
relacionados ao uso de vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços.
Artigo 7º. O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data
da assinatura do contrato de programa, bem como as que receber gratuitamente para
implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo
em que vigorem o convênio de cooperação e o contrato de programa.
Artigo 8º. O Executivo Municipal fica, desde logo, autorizado a
implantar as devidas alterações ou inclusões nos respectivos anexos da Lei nº 2.340, de
13 de Julho de 2.009 que aprova o Plano Plurianual de Investimento do Município de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postar? 49
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Guariba para o quadriênio 2010/2013,
e da Lei nº. 2.442, de 30 de Junho de 2.010 que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 01 de Julho de 2011.
Registrada em livro próprio,
lugar de costume e, mandado publicar no
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei
afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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