| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 1953 DE 19/12/2003. |
| native_id | 2774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
( LEINº 2.523 - DE 15 DE JULHO DE 2.011 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.953, DE 19 DE TNT INR RESTO DO a ie eia md NO AeZOD, UV 17 DE DEZEMBRO DE 2.003” a seguinte A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo LEI: Artigo 1º - Os itens 16.1 e 21.01 da Lista de Serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante da Lei nº 1.953, de 19 de Dezembro de 2.003, passam a possuir a seguinte redação: J LISTA DE SERVIÇOS . VALOR CÓDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA | ANUAL (%) | |EM UFESP 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 [Serviços de transporte de natureza municipal. 3,0 | pa. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Serviços de registros públicos, cartorários e 21.01 notariais. 2,0 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Guariba, 15 de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br