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norma nº 2524/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM O GOVERNO FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.524 — DE 15 DE JULHO DE 2.011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE CoM
O GOVERNO FEDERAL
A: Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.01 1, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$
150.000,00 (Cento e Cingiienta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do
Município, para atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração do Contrato
de Repasse nº 0337.356-28/2010/MESPORTE, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, LAZER E
CULTURA 150.000,00
02.12.01.4.4.90.51 — Obras e Instalações
TOTAL 150.000,00
Artigo 2º - Os créditos abertos pelo Artigo anterior serão cobertos com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipa
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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