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norma nº 2525/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.525 — DE 15 DE JULHO DE 2.011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO. POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO
DESTINADO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA
INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.011, APROVOU e eu Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens
imóveis, através de doação, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, a Fazenda
do Estado destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de Unidade da
Polícia Militar, com fundamento no Inciso I, alínea “a”, do Artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “b” e 25, “caput”, da Lei 8666/93.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Loteamento “Residencial Monte Belo”, possuem as seguintes medidas e confrontações:
a) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local
denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 19, da Quadra nº 02,
medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
aludida via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 18; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 20; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 28 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob
onº 8.193.
b) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local
denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 20, da Quadra nº 02,
medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
aludida .via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-009 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br GE.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
divisando com o lote nº 19; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 21; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 27 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob
onº 8.194.
e) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta é oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local
denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 21, da Quadra nº 02,
medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
aludida via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 20; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 22; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 26 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob
onº 8.195.
d) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local
denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 22, da Quadra nº 02,
medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte € quatro
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
aludida via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 21; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 23; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 25 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob
onº 8.196.
e) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 238,91 m2 (duzentos e trinta e oito metros e noventa e um centímetros),
localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado como lote nº 23, da Quadra nº 02, medindo 10,28 —
(dez metros e vinte oito centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na
linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de
ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja,
o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito, divisando com o lote nº 22; pelo
lado esquerdo, divisando com o propriedade de Carlos Eduardo Corrêa Leite e sua
mulher; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 24 — Cadastrado na Prefeitura Municipal
de Guariba, sob o nº 8.197.
f£) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 238,91 m2 (duzentos e trinta e oito metros e noventa e um centímetros),
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148 O - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.b
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo, designado como
lote nº 24, da Quadra nº 02, medindo 10,28 — (dez metros e vinte e oito centímetros)
metros na linha de frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e
três metros e vinte e quatro centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e
confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, Rua A; pelo lado direito,
divisando com propriedade de Carlos Eduardo Corrêa Leite e sua mulher; pelo lado
esquerdo, divisando com o lote nº 25; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 23 —
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº 8.198.
g) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo,
designado como lote nº 25, da Quadra nº 02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze
centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por
23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de ambos os lados,
dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, Rua A; pelo lado
direito, divisando com o lote nº 24; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 26; e,
pelos fundos, divisando com o lote nº 22 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.199.
h) “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo,
designado como lote nº 26, da Quadra nº 02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze
centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por
23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de ambos os lados,
dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, Rua A; pelo lado
direito, divisando com o lote nº 25; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 27; e,
pelos fundos, divisando com o lote nº 21 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.200.
i) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo,
designado como lote nº 27, da Quadra nº 02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze
centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por
23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de ambos os lados,
dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, Rua A; pelo lado
direito, divisando com o lote nº 26; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 28; e,
pelos fundos, divisando com o lote nº 20 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.201.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.b -
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
j) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado Residencial Monte Belo,
designado como lote nº 28, da Quadra nº 02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze
centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na linha dos fundos, por
23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de ambos os lados,
dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, Rua A; pelo lado
direito, divisando com o lote nº 27; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 29; e,
pelos fundos, divisando com o lote nº 29 — Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.202.
Artigo 3º- A presente alienação poderá resolver-se a qualquer tempo, desde
que o 3º Pelotão da Policia Militar do Município de Guariba dê aos imóveis destinação
diversa da estabelecida na presente Lei, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele
realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.450, de 16 de Julho
de 2.010.
Guariba, 15 de Julho de 2.011.
unieípio de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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