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norma nº 2526/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.526 — DE 15 DE JULHO DE 2.011
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBE
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.011, APROVOU e eu Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
IX - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional , convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a
execução do convenio.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III, será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior,
destinar-se-ão à execução de obras de infra estrutura urbana no Município de Guariba.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de Julho de 2011. 2-0
Av. Evad -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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