| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ E DA EQUIPE LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO “TODOS PELA EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.527 - DE 22 DE JULHO DE 2.011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ E DA EQUIPE LOCAL DO PLANO DE METAS COMPROMISSO “TODOS PELA EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 22 de Julho de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º: Ficam criados o Comitê Local e a Equipe Local do Plano de Metas Compromisso “Todos Pela Educação”, que tem como objetivo principal a busca da melhoria na qualidade de ensino em todas as escolas da cidade de Guariba, Estado de São Paulo. Artigo 2º: O Comitê Local do Plano de Metas Compromisso “Todos Pela Educação” será constituído pelo titular da Secretaria Municipal de Educação a quem caberá a coordenação, e por representantes dos seguintes segmentos: I — Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes; XI - Conselho Tutelar; III - Gestores Escolares; IV - Sociedade Civil; V - Associação Comercial; VI - Conselho Único Municipal de Educação e Controle Social do FUNDEB; VII - Secretaria Municipal de Educação (Equipe Pedagógica); VIII - Pais de Alunos; IX - Equipe Técnica-administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 3º: O Comitê Local do Plano de Metas Compromisso “Todos Pela Educação” tem por atribuições: I — Monitorar a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR); HM — Analisar as estratégias de implementação das propostas do Plano de Ações Articuladas (PAR); HI — Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas (PAR); IV — Identificar as possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas (PAR); V — Mobilizar a sociedade e acompanhar as metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB — na rede municipal; VI — Contribuir para o diálogo com as escolas da rede municipal de ensino, na ampliação da adesão e execução do Plano de Ações Articuladas (PAR) e na sua divulgação junto à sociedade civil. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - GEP 14 -000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp. . Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º: A Equipe Local será constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá a coordenação, e por representantes dos seguintes segmentos: I— Técnico da Secretaria Municipal de Educação (Infra-Estrutura); II - Equipe Técnica-administrativa da Secretaria Municipal de Educação; HI - Gestores Escolares; IV - Professores; V - Coordenadores Pedagógicos; VI - Quadro técnico-administrativo das Unidades Escolares; VII - Conselho Único Municipal de Educação e Controle Social do FUNDEB; VIII - Conselhos Escolares. Artigo 5º: A Equipe Local tem por atribuições: I- Promover análise compartilhada da situação educacional do município; II - Avaliar e discutir cada uma das quatro dimensões estruturadas para realização do diagnóstico educacional do município; HI - Fazer um diagnóstico da situação educacional da rede municipal; IV - Observar a descrição dos quatro critérios de pontuação correspondentes e selecionar o que melhor reflete a realidade educacional local; V- Elaborar e monitorar a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR). Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 22 de julho de 2011. Ref NETO unicípiode Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br