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norma nº 2531/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaALTERA, CRIA E EXTINGUE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 2494 DE 01/04/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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=
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.531 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.011
ALTERA, CRIA E EXTINGUE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº
2.494, DE 01 DE ABRIL DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=" ED DÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
=.
Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 12; e os Artigos 13 e 39, da Lei nº
2.494, de 01 de Abril de 2.011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guariba,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 -...
I — Em caráter efetivo, para os empregos públicos de Assistente
Educacional e da série de docentes, conforme Anexo 1 desta lei complementar”,
“Artigo 13 - O provimento de empregos públicos de Assistente
Educacional e da série de classes de docentes far-se-á exclusivamente através de
concurso público de provas e títulos, sendo acessível aos brasileiros € naturalizados
que preencham os requisitos legais”.
“Artigo 39 - Os profissionais das classes de suporte pedagógico,
compreendendo o Diretor de Escola, o Vice Diretor de Escola e o Assistente
Educacional terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais. A jornada do Assistente
Técnico Pedagógico e do Coordenador Pedagógico será de 30 (trinta) horas semanais.
O Vice Diretor assim como o Assistente Técnico Pedagógico serão afastados de suas
funções docentes, dedicando-se integralmente ao emprego objeto da função designada,
passando a receber seus vencimentos de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei
Complementar”.
Artigo 2º - O Anexo I da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011, com
relação ao emprego público de Assistente Educacional, passa a possuir a redação
a: váristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Ceetáprt-õ0o - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp. “br
DA QUALIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
FORMAS DE | REQUISITOS
PARA
EMPREGO | PROVIMENTO PROVIMENTO
ASSISTENTE Nomeação em Caráter Escolar/Supervisão Escolar; ou
EDUCACIONAL | Efetivo, mediante | Licenciatura Plena em Pedagogia
Concurso Público de|com Pós Graduação em Gestão
Provas e Títulos escolar, com carga horária mínima
—
Licenciatura Plena em Pedagogia
com habilitação em Administração
de 1.000 horas, e ter, no mínimo 3
(três) anos de efetivo exercício no
magistério da Educação Básica.
Artigo 3º - O Anexo II da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.01 1, com
relação ao emprego público de Coordenador Pedagógico, passa a possuir a redação
abaixo:
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Referência Jornada Semanal
Salário
19 30
[2.568,00
Artigo 4º - Fica criado o Inciso V, no Anexo III da Lei nº 2.494, de 01
de Abril de 2.011, conforme segue:
V — Assistente Educacional
reconhecimento do CAPES
Documentos/Exigências Classif. Enquadr.
Certificado de Especialização na área educacional E
com carga horária mínima de 360 (trezentos e 19 20%
sessenta) horas, realizado dentro das determinações
do Conselho Nacional de Educação para cursos de
| pós graduação |
Curso de Mestrado na área educacional, com 19 25%
reconhecimento do CAPES E
Curso de Doutorado na área educacional, com 19 30% |
Artigo 5º - Fica revogado o Inciso III do Artigo 22; e, o Artigo 25 da Lei
nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 e RÉ somo - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Agosto de 2.011.
LAÚRENTIZ NETO
o Municipal de Guariba
— Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Se
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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