| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | ALTERA, CRIA E EXTINGUE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 2494 DE 01/04/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.531 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.011 ALTERA, CRIA E EXTINGUE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 2.494, DE 01 DE ABRIL DE 2.011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =" ED DÃO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: =. Artigo 1º - O Inciso II do Artigo 12; e os Artigos 13 e 39, da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guariba, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 -... I — Em caráter efetivo, para os empregos públicos de Assistente Educacional e da série de docentes, conforme Anexo 1 desta lei complementar”, “Artigo 13 - O provimento de empregos públicos de Assistente Educacional e da série de classes de docentes far-se-á exclusivamente através de concurso público de provas e títulos, sendo acessível aos brasileiros € naturalizados que preencham os requisitos legais”. “Artigo 39 - Os profissionais das classes de suporte pedagógico, compreendendo o Diretor de Escola, o Vice Diretor de Escola e o Assistente Educacional terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais. A jornada do Assistente Técnico Pedagógico e do Coordenador Pedagógico será de 30 (trinta) horas semanais. O Vice Diretor assim como o Assistente Técnico Pedagógico serão afastados de suas funções docentes, dedicando-se integralmente ao emprego objeto da função designada, passando a receber seus vencimentos de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei Complementar”. Artigo 2º - O Anexo I da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011, com relação ao emprego público de Assistente Educacional, passa a possuir a redação a: váristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Ceetáprt-õ0o - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp. “br DA QUALIFICAÇÃO PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 FORMAS DE | REQUISITOS PARA EMPREGO | PROVIMENTO PROVIMENTO ASSISTENTE Nomeação em Caráter Escolar/Supervisão Escolar; ou EDUCACIONAL | Efetivo, mediante | Licenciatura Plena em Pedagogia Concurso Público de|com Pós Graduação em Gestão Provas e Títulos escolar, com carga horária mínima — Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração de 1.000 horas, e ter, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério da Educação Básica. Artigo 3º - O Anexo II da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.01 1, com relação ao emprego público de Coordenador Pedagógico, passa a possuir a redação abaixo: COORDENADOR PEDAGÓGICO Referência Jornada Semanal Salário 19 30 [2.568,00 Artigo 4º - Fica criado o Inciso V, no Anexo III da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011, conforme segue: V — Assistente Educacional reconhecimento do CAPES Documentos/Exigências Classif. Enquadr. Certificado de Especialização na área educacional E com carga horária mínima de 360 (trezentos e 19 20% sessenta) horas, realizado dentro das determinações do Conselho Nacional de Educação para cursos de | pós graduação | Curso de Mestrado na área educacional, com 19 25% reconhecimento do CAPES E Curso de Doutorado na área educacional, com 19 30% | Artigo 5º - Fica revogado o Inciso III do Artigo 22; e, o Artigo 25 da Lei nº 2.494, de 01 de Abril de 2.011. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 e RÉ somo - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. , Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Agosto de 2.011. LAÚRENTIZ NETO o Municipal de Guariba — Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Se Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br