| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO GRATUITA, POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO, 06 (SEIS) MÁQUINAS, CONFORME ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.532 — DE 03 DE AGOSTO DE 2.011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO GRATUITA, POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO, 06 (SEIS) MÁQUINAS, CONFORME ESPECIFICADO DE PROPRIEDADE DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2011, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em cessão gratuita, por prazo indeterminado, através de contrato de comodato, 06 (seis) máquinas novas e em perfeito estado de funcionamento, de propriedade do Centro Social Comunitário Educacional São Mateus, inscrito no CNPJ/MF sob o número 03.979.019/0001-10, estabelecido na Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma, nº 400, Bairro Nova Guariba, nesta cidade de Guariba, Estado de São Paulo, conforme especificado nos itens a seguir: 1 — Uma (01) tupia marca Baldan, mesa de 700x700mm, duas (02) velocidades, 4000 e 6000 RPM, 220V, placa de patrimônio 001; 2 — Uma (01) furadeira horizontal marca Baldan, FHC — 3, 220V, placa de patrimônio 002; 3 — Uma (01) serra de fita marca Baldan, SF-2-F, 400 mm, 220V, com saída para pó de serra, placa de patrimônio 003; 4 — Uma (01) desempenadeira marca Baldan, mesa DPC-4, 1800x320mm, com regulador de largura da madeira, 220V, Placa de patrimônio 004; 5 — Uma (01) serra circular esquadrejadeira, marca Baldan, corte 2.000mm, 220V, placa de patrimônio 005; 6 — Uma (01) furadeira de bancada marca Moto Mil, 220V, mandril de 5/8”, três (03) velocidades, placa: de patrimônio 070. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à manutenção e conservação dos bens descritos no artigo anterior, que deverão ser instalados dentro da área de propriedade pública do Município de Guariba, contida nos seus limites territoriais, na Fazenda Santa Cruz, e utilizados na formação de marceneiros, por instrutores do SESI e profissionais da área, em cursos profissionalizantes na Municipalidade de Guariba. Artigo 3º - O contrato de comodato de que trata a presente lei vigorará por prazo indeterminado, tendo seu início na data da publicação da presente lei, obrigando as partes na conformidade do disposto nos artigos 579 a 585 do Código E sadrmnsy dseisação PERINCASaE) VEO.9422 - Ser ae40.000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp á Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Agosto de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Secreto Maio ale de Je Adialnistração da Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br