| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM, “GUARDA-VOLUMES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.535 — DE 17 DE AGOSTO DE 2.011 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM,“GUARDA-VOLUMES”,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Agosto de 2.011, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) — Ficam obrigadas às agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda- volumes” para depósito temporário de objetos pessoais dos usuários. 81º - Os “guarda-volumes” serão dotados de fechaduras, com chaves em número suficiente para atender todos os usuários. 82º - O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de exclusividade de uso para correntistas da própria agência. 83º - O serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência bancária deverá ser gratuito. $4º - O controle do “guarda-volumes” é de responsabilidade da agência bancária. Artigo 2º) — O prazo para cumprimento das exigências desta lei será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação. Artigo 3º) — As agências bancárias que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente. I — advertência com prazo de 30 (trinta) dias para regularização da pendência. Be Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 44840-000 - Cx. Postalç49 E-mail: guariba O guariba.sp.góv.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 XX - cassação de licença: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a cassação da licença de localização do estabelecimento bancário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Agosto de 2.011. efeito Municipal de Guãriba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br