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norma nº 2535/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM, “GUARDA-VOLUMES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.535 — DE 17 DE AGOSTO DE 2.011
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE
POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO
MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM,“GUARDA-VOLUMES”,NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de Agosto de 2.011, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Ficam obrigadas às agências bancárias que possuem portas
com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-
volumes” para depósito temporário de objetos pessoais dos usuários.
81º - Os “guarda-volumes” serão dotados de fechaduras, com chaves em
número suficiente para atender todos os usuários.
82º - O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para correntistas da própria agência.
83º - O serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência bancária deverá
ser gratuito.
$4º - O controle do “guarda-volumes” é de responsabilidade da agência
bancária.
Artigo 2º) — O prazo para cumprimento das exigências desta lei será de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação.
Artigo 3º) — As agências bancárias que infringirem o disposto nesta Lei
ficarão sujeitas as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente.
I — advertência com prazo de 30 (trinta) dias para regularização da
pendência. Be
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 44840-000 - Cx. Postalç49
E-mail: guariba O guariba.sp.góv.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
XX - cassação de licença: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da
segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a cassação da licença de
localização do estabelecimento bancário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Agosto de 2.011.
efeito Municipal de Guãriba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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