| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.536 — DE 17 DE AGOSTO DE 2.011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Agosto de 2.011, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica proibida a instalação de postes de madeira no Perímetro Urbano do Município de Guariba. Artigo 2º - A concessionária responsável deverá, num prazo máximo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei, substituir os postes de madeira existentes por postes novos de concreto, sem quaisquer ônus ao cofre público do Município, isentando também os usuários de quaisquer despesas em razão das trocas. Artigo 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais) por cada poste não trocado, sendo que o valor será dobrado a cada mês subsegiiente ao prazo para a troca determinado por esta Lei. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba! de Agosto de 2.011. AURENTIZ NETO nicipal de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lej Orgânica do Município. R Secretário e Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Foríe: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br