| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, “CAPUT” DO ARTIGO 2° E §2 DO ARTIGO 8°, TODOS DA LEI N° 1458 DE 12/06/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LELNº 2.537 — DE 17 DE AGOSTO DE 2.011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, “CAPUT” DO ARTIGO 2º E 82 DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº. 1.458 — DE 12 DE JUNHO DE 1.997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de Agosto de 2.011, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. — Fica estabelecido por esta lei a obrigatoriedade do emplacamento identificatório das bicicletas no município de Guariba, em obediência ao Artigo 24, incisos Il e XVII da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro”. Artigo 2º - O “caput” do artigo 2º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. O emplacamento será feito pelo Município, através do departamento competente e Conselho Municipal de Trânsito, que providenciará a aquisição das placas personalizadas”. Artigo 3º - O 82º do artigo 8º da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º... (....) 8 2º. - Na reincidência registrada, será aplicada ainda ao infrator, a multa correspondente a 01 (uma) UFESP, cuja quitação será elemento imprescindível para a liberação da bicicleta, após decurso da punição”. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 O - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos da Lei nº. 1.458, de 12 de julho de 1.997. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Agosto de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. VEIRA i fal de Administração Secretário X Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br