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norma nº 2538/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2538 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DOAÇÃO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.538 — DE 19 DE AGOSTO DE 2.011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE
SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2.011, APROVOU e eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação, à OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, bens
imóveis necessários à construção da Casa do Advogado, sede da 237º Subseção da OAB
de Guariba, para fins de contribuir com a melhoria e eficácia no atendimento e tramitação
dos processos e procedimentos judiciais.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Residencial Monte Belo, possuem as seguintes medidas e confrontações:
a) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros) metros quadrados, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi,
no local denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 13, da Quadra nº
02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 12; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 14; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 34. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.187 e constante da Matricula nº 7.152 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba.
b) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros) metros quadrados, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o prolongamento da Avenida Ítalo Politi,
no local denominado Residencial Monte Belo, designado como lote nº 14, da Quadra nº
02, medindo 10,15 — (dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual
medida da frente na linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 4 O - Cx, Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.s :
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
centímetros) metros de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a
mencionada via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Ítalo Politi; pelo lado direito,
divisando com o lote nº 13; pelo lado esquerdo, divisando com o lote nº 15; e, pelos
fundos, divisando com o lote nº 33. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº 8.188 e constante da Matricula nº 7.153 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba
ce) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centimetros) metros quadrados, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado como lote nº 33, da Quadra nº 02, medindo 10,15 —
(dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na
linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de
ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, Rua A; pelo lado direito, divisando com o lote nº 32; pelo lado esquerdo, divisando
com o lote nº 34; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 14. Imóvel cadastrado na
Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº 8.207 e constante da Matricula nº 7.172 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba
d) UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 235,88 m2 (duzentos e trinta e cinco metros e oitenta e oitenta e oito
centímetros) metros quadrados, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua A, no local denominado
Residencial Monte Belo, designado como lote nº 34, da Quadra nº 02, medindo 10,15 —
(dez metros e quinze centímetros) metros na linha de frente, igual medida da frente na
linha dos fundos, por 23,24 (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) metros de
ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a mencionada via pública, ou
seja, Rua A; pelo lado direito, divisando com o lote nº 33; pelo lado esquerdo, divisando
com o lote nº 35; e, pelos fundos, divisando com o lote nº 13. Imóvel cadastrado na
Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº 8.208 e constante da Matricula nº 7.173 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
Artigo 3º- A presente Doação será feita por instrumento particular ou
público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da
Municipalidade.
Artigo 4º - Da escritura de doação deverão constar cláusulas, termos e
condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina
e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
KI - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos imóveis a qualquer
título; e,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422= 4840-000 - Gx. Postal, 49
E-mail: guariba O guarib; .gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NI — Determinem prazo para início e término da obra de construção da
Casa do Advogado.
IV - Estipulem, em caso de inadimplência a reversão dos imóveis para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 5º- A presente doação poderá resolver-se a qualquer tempo, desde
que a beneficiária dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser
lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 6º - A beneficiária se obriga a arcar com todas as despesas de
preparação do terreno para a construção e manutenção da sua sede, o que incluirá o
consumo de energia elétrica, água e esgoto, o serviço de telefonia e a conservação do
espaço físico objeto da doação.
Artigo 7º - A Donatária deverá iniciar a construção da Casa do Advogado
dentro de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação; e, concluí-la em
até 02 (dois) anos após a emissão do alvará de licença de construção, prorrogáveis por
iguais períodos mediante pedido e justificativas escritas e comprovadas pela donatária,
sob pena de reversão dos imóveis.
Artigo 8º — Os imóveis com todas as benfeitorias nele existentes se
reverterão ao patrimônio municipal, independentemente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização ou retenção, caso a beneficiária
descumpra as obrigações assumidas.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 19 de Agosto de 2.
URENTIZ TO
refeito Municipal de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Forfe: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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