| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.539 - DE 19 DE AGOSTO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE SAUDE 02.05.01.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 70.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.02.4.4.90.51 — Obras e Instalações 310.000,00 TOTAL 380.000,00 $ 1º - A abertura de crédito suplementar na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 70.000,00, é necessária para empenho de despesas de capital oriundas da execução do Programa de Ações de Vigilância em Saúde. 8 2º - A abertura de crédito suplementar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, no valor de R$ 310.000,00, é necessária para empenho de despesas de capital oriundas da celebração dos Convênios nº 054 e 055/2011, firmados com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Os créditos abertos pelo Artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. v. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 = Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov” pia Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Agosto de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Secretári Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br