| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 395.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
| native_id | 2791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.540 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 395.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.011, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51 — Obras e Instalações 395.000,00 TOTAL [| 395.000,00 & 1º - A abertura de crédito suplementar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços é necessária para: I- R$ 145.000,00: execução de obras com recursos financeiros oriundos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. KI - R$ 250.000,00: empenho de despesas de capital oriundas do Contrato de Repasse nº 0312.374-14/2009 — Ministério do Turismo. Artigo 2º - Os créditos abertos pelo Artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Pr PAM Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.011. NE Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br