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norma nº 2541/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2541 / 2011
Date 2011-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.541 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS
POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO
SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA
GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de Setembro de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Fica obrigatória a exibição de cartaz nos postos revendedores
de combustíveis do Município de Guariba, em local visível para o consumidor,
informando o valor percentual do litro do etanol em relação ao valor do litro de gasolina.
Artigo 2º) — Os Postos de Combustíveis terão o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, após a sua publicação, para darem cumprimento ao disposto na presente Lei.
Artigo 3º) —- O descumprimento da presente Lei acarretará aos infratores
primeiro advertência, na reincidência multa no valor correspondente à 70 (setenta)
UFESPs.
Artigo 4º) - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Setembro de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fonte: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaríba E guariba.sp.gov.br

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