| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.542 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011 PROIBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.011, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º ) — Fica proibida a instalação de postes de madeira no perímetro urbano do Município de Guariba. Artigo 2º) — A concessionária responsável deverá, num prazo máximo de 12 (doze) meses da publicação desta Lei, substituir os postes de madeira existentes por postes novos de concreto, sem quaisquer ônus aos cofres públicos do Município, isentando também os usuários de quaisquer despesas em razão das trocas. Artigo 3º) - O não cumprimento desta Lei acarretará multa no valor correspondente a 100 (cem) UFESPs por cada poste não trocado, sendo que o valor será dobrado a cada mês subsegiiente. Artigo 4º) - O Executivo através de seu departamento competente deverá dar conhecimento da presente Lei à concessionária responsável pelos serviços no Município. Artigo 5º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial fica revogada a Lei Municipal nº 2.536, de 17 de Agosto de 2011. Prefeitura Municipal de Guariba, de Setembro de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.