| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.543 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 23 de Setembro de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono .e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. NIX - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-se-ão à execução de obras de construção, reforma e ampliação de próprios municipais e/ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Município de - Guariba. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em23 de Setembro de 2.011. Av. Evaristo Vaz; 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br