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norma nº 2550/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2171 DE 25/01/2007, QUE CRIA O CONSELHO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.550 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.171 - DE 25 DE JANEIRO
DE 2.007, QUE CRIA O CONSELHO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2011, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.171, de 25 de Janeiro de 2.007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Único Municipal de Educação e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, será constituído pelas seguintes
representatividades:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
IF - um representante da Secretaria de Educação, indicado pelo Prefeito
Municipal;
NX - um representante dos Diretores de Escolas Públicas da Educação
Básica, indicado por seus pares;
IV - um representante dos professores, eleito por seus pares;
V - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas, eleito por seus pares;
VI - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública,
eleito por seus pares;
VII - dois representantes dos alunos da educação básica pública, escolhido
por seus pares; e,
Av. Evaristo Vaz one: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
, -mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VIII - um representante do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do
Adolescente, indicado por seus pares;
IX — um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por
seus pares.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2.009.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidos os
demais dispositivos da Lei nº 2.171, de 25 de Janeiro de 2.007.
Prefeitura do Município de Guariba, 20 de Outubro de 2.011.
AURENTIZ NETO
(
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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