| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2171 DE 25/01/2007, QUE CRIA O CONSELHO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.550 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.171 - DE 25 DE JANEIRO DE 2.007, QUE CRIA O CONSELHO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2011, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.171, de 25 de Janeiro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O Conselho Único Municipal de Educação e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, será constituído pelas seguintes representatividades: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; IF - um representante da Secretaria de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal; NX - um representante dos Diretores de Escolas Públicas da Educação Básica, indicado por seus pares; IV - um representante dos professores, eleito por seus pares; V - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas, eleito por seus pares; VI - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública, eleito por seus pares; VII - dois representantes dos alunos da educação básica pública, escolhido por seus pares; e, Av. Evaristo Vaz one: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, , -mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VIII - um representante do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; IX — um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2.009. Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais dispositivos da Lei nº 2.171, de 25 de Janeiro de 2.007. Prefeitura do Município de Guariba, 20 de Outubro de 2.011. AURENTIZ NETO ( Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br