| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.553 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria dos bens de uso comum do povo as áreas consistentes das Matrículas nº 13.620, 13.621 e 13.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, nas quais encontram-se edificadas 20 (vinte) unidades residenciais existentes, 02 (dois) prédios comerciais e 07 (sete) lotes. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, modalidade leilão, pelo maior lance ou oferta, as 20 (vinte) unidades residenciais existentes, os 02 (dois) prédios comerciais e os 07 (sete) lotes, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor competente deste Município. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, aos 20 de Outubro de 2.011. Prefeito do Município)de Guariba Registrada em livro próprió, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Ó Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br