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norma nº 2554/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.554 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2011, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da
Constituição Federal, concedida às servidoras municipais de Guariba, será prorrogada por
mais 60 (sessenta) dias.
8 1º - A prorrogação será garantida à servidora, desde que a requeira até o
final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-
maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
8 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Artigo 2º - Será igualmente garantido à servidora que já estiver no gozo da
licença maternidade na data de publicação desta lei, o acréscimo de 60 (sessenta) dias de
benefício conforme prevê o artigo 1º desta lei, contados a partir do primeiro dia
subsegiente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido ao
Departamento de Recursos Humanos do Município.
Artigo 3º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora terá direito à sua remuneração integral, considerando o período como efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 4º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata
esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município, que serão
suplementadas se necessário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - ron a -9422 - CEP 14840) C ostal, 49
E-máil* guariba O guariba.sp.gov.br
pd
CO)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 20 de Outubro de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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