| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.560 — DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.011 Prefeitura Municipal de Guariba AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2.011, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51 — Obras e Instalações 92.000,00 TOTAL 92.000,00 Parágrafo Único - A abertura do presente crédito suplementar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços é necessária para remodelação da Portaria do Estádio Municipal “Domingos Baldan”. Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artige-90 da bei Orgãm a do Município.