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norma nº 2563/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.563 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR AMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL
REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 22 de Novembro de 2.01 1, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$
105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DES. HUMANO
02.04.02.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 105.000,00
TOTAL 105.000,00
Parágrafo Único - A abertura do presente crédito suplementar é necessária
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a serem adquiridos através do
repasse de recursos financeiros pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome — MDS, conforme Convenio nº 021/SAIP/MDS/2010.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto com recursos
oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II,
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Novembro de 2.011.
EE Efeito Municipal de Guariba
egistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Arti e2;Osgânica do Município.

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