| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.563 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR AMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de Novembro de 2.01 1, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DES. HUMANO 02.04.02.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente 105.000,00 TOTAL 105.000,00 Parágrafo Único - A abertura do presente crédito suplementar é necessária para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a serem adquiridos através do repasse de recursos financeiros pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS, conforme Convenio nº 021/SAIP/MDS/2010. Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Novembro de 2.011. EE Efeito Municipal de Guariba egistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Arti e2;Osgânica do Município.