| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.716.100.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E CEM REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.566 — DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.716.100,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL E CEM REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2.011, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 2.716.100,00 (Dois Milhões, Setecentos e Dezesseis Mil e Cem Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas correntes, conforme a tabela abaixo. Artigo 2º - Os créditos abertos pela presente Lei serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício relativamente as transferências do FUNDEB, e também com recursos oriundos da anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para o presente exercício, conforme preceituam os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. EDUCAÇÃO 25% Do SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO UNDORÇAMENT FICHA VALOR UND.ORÇAMENT. |FICHA |VALOR 02.07.04.3.1.90.11 89] R$ 112.000,00 [0207,04.4490.52 | 98| R$ 200.000,00 02.07.04.3.1.90.13 | 91/ R$ 90.000,00 | 02.07.02.4.4.90.52 — 81] R$ 29.000,00 [02.07.04.3.1.90.16 [ 93/R$ 27.000,00 TOTAL R$ 229.000,00 TOTAL R$ 229.000,00 EDUCAÇÃO 40% SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO UND.ORÇAMENT. | FICHA | VALOR UND.ORÇAMENT. [FICHA |VALOR 01.07.013.1.90.13 | 64] R$ 85.000,00 |02.07.01.3.3.90.30 69] R$ 338.000,00 02.07.013.1.90.16 | 66| R$ 23.000,00 | 02.07.01.3.1.90.11 |] 62| R$ 230.000,00 | | | TOTAL R$ 338.000,00 TOTAL R$ 338.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 40-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.s v.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 EDUCAÇÃO 60% SUPLEMENTAÇÃO fo ANULAÇÃO UND.ORÇAMENT. | FICHA | VALOR UND.ORÇAMENT. | FICHA | VALOR 02.07.01.3.1.90.11 63| R$ 1.100.000,00 | 02.07.04.4.4.90.51 FA R$ 452.000,00 02.07.01.3.1.90.11 68] R$ 270.000,00 | 02.07.04.3.1.90.13 2030/ R$ 7.251,70 02.07.01.3.1.90.13 65| R$ 300.000,00 | 02.07.01.3.3.90.46 1764| R$ 40,00 02.07.04.3.1.90.11 90| R$ 181.600,00 |02.07.01.3.3.90.39 71| R$ 400.000,00 02.07.04.3.1.90.13 92/ R$ 41.500,00 |02.07.01.3.3.90.30 69| R$ 200.000,00 T TOTAL ANULAÇÃO R$ 1.059.291,70 EXCESSO DA RECEITA DO 3 FUNDEB R$ 833.808,30 TOTAL | R$ 1.893.100,00 TOTAL R$ 1.893.100,00 SUBVENÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO UND.ORÇAMENT. | FICHA | VALOR UND.ORÇAMENT. | FICHA | VALOR 02.05.01.3.3.50.43 50| R$ 250.000,00 | 02.13.00.3.3.50.43 173| R$ 40.000,00 02.13.00.3.3.50.43 174] R$ | 3.000,00 | 02.13.00.3.3.50.43 172] R$ 1.000,00 02.13.00.3.3.50.43 176] R$ | 3.000,00 |02.12.02.3.3.50.43 156) R$ 34.000,00 L 02.12.01.3.3.50.43 150| R$ 28.000,00 02.12.01.3.3.50.43 148| R$ 49.000,00 a 02.12.01,3.3.50.43 147] R$ | 12.000,00 02.12.01.3.3.50.43 146] R$ 40.000,00 02.12.01.3.3.50.43 145| R$ 12.000,00 02.12.01.3.3.50.43 E 149| R$ 40.000,00 TOTAL R$ 256.000,00 TOTAL | R$ 256.000,00 Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guaribazer uaribs 25 de Novembro de 2.011. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br