| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.569 — DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 08 de Dezembro de 2.011, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, conforme a seguinte tabela: | VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 02.09.00.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 12.000,00 TOTAL 12.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município para o presente exercício, conforme preceitua o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, de conformidade com a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.02.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 12.000,00 TOTAL 12.000,00 Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de i Qg-de Dezembro de 2.011. Av. Evarisfo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br