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norma nº 2570/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.095.500,00 (UM MILHÃO, NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.570 — DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.011
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.095.500,00 (UM MILHÃO, NOVENTA E
CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 08 de Dezembro de 2.011, APROVOU e eu -—
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a criação de crédito especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 688.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e
Quinhentos Reais), para atendimento de despesas correntes, conforme a seguinte tabela:
| VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.01-3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 688.500,00
| TOTAL 688.500,00
Parágrafo Único - O crédito especial criado pelo presente Artigo será
coberto com recursos oriundos da anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 688.500,00 (Seiscentos e
Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), classificadas e codificadas como segue:
UNID.ORÇAMENT. | FICHA SECRETARIA/ESPECIFICAÇÃO VALOR
ADMINISTRAÇÃO
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
02.02.01-3.1.90.16 8 J|civi R$ 395.000,00
FINANÇAS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
02.03.01-3.1.90.16 23 [|civiL R$ 128.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.04.02-3.1.90.16 32 |CIvIL R$ 30.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.05.01-3.1.90.16 48 [|civ R$ 30.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.góv-
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.07.01-3.1.90.16 66 | |CIVIL R$ 30.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.03.01-3.1.90.16 67. |CIVIL R$ 2.200,00
EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL REDE PROPRIA
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.07.02-3.1.90.16 76 |CIVIL R$ 25.000,00
OBRAS - SETOR CEMITERIO
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.08.03-3.1.90.16 114 | CIVIL R$ 1.800,00
| OBRAS - GARAGEM MUNICIPAL
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL
02.08.05-3.1.90.16 122
CIVIL R$ 45.000,00
ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
02.12.01-3.1.90.16 144 |CIVIL R$ 1.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 688.500,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais especiais para atendimento de despesas correntes e de capital, de conformidade
com os valores e destinação abaixo estabelecidos:
A - Crédito Especial no valor de R$ 344.000,00 (Trezentos e Quarenta e
Quatro Mil Reais), destinado a custear despesas com a Construção de Ponte na Avenida
da Liberdade, através de convenio com a Defesa Civil do Estado de São Paulo,
classificado e codificado como segue:
Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.1.025 Nova — convênio
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ | 274.000,00
À 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.1.025
[Bicha::| Nova - contrapartida
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
70.000,00
B - Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais),
destinado a custear despesas com o Contrato FEHIDRO nº 240/2011, classificado e
codificado como segue:
| Secretaria de Meio Ambiente
dj
18.541.0028.1.026 Nova
3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica E
TE 63.000,00]
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
E-mail: guariba O guariba.sp.
-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Unico — Os valores dos créditos compreendidos nas alíneas “A”
e “B” serão cobertos com recursos provenientes de:
I - anulação parcial das dotações do Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), classificadas e codificadas como segue:
02.02.04.00 Demutram
04.122.0006.2.008 |] 185
3.3.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Física
04.122.0006.2.008 21
| 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
15.000,00
15.000,00
Unida I 2.04.02.00 | | Assistência Social
08.244.0011.2.011 cha: |3]
Venc. E Vant. Fixas Pessoal Civil IRS | 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10.000,00
TOTAL POR ANULAÇÃO 70.000,00
II - Do excesso de arrecadação proveniente dos repasses voluntários do
FEHIDRO no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais) e, da Defesa Civil do
Estado de São Paulo no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais)
e, totalizando R$ 337.000,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil Reais).
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Dezembro de 2.011.
AURENTIZ NETO
égistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

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