| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.095.500,00 (UM MILHÃO, NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.570 — DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.011 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.095.500,00 (UM MILHÃO, NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 08 de Dezembro de 2.011, APROVOU e eu -— HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a criação de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 688.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), para atendimento de despesas correntes, conforme a seguinte tabela: | VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE FINANÇAS 02.03.01-3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 688.500,00 | TOTAL 688.500,00 Parágrafo Único - O crédito especial criado pelo presente Artigo será coberto com recursos oriundos da anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 688.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), classificadas e codificadas como segue: UNID.ORÇAMENT. | FICHA SECRETARIA/ESPECIFICAÇÃO VALOR ADMINISTRAÇÃO OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL 02.02.01-3.1.90.16 8 J|civi R$ 395.000,00 FINANÇAS OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL 02.03.01-3.1.90.16 23 [|civiL R$ 128.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.04.02-3.1.90.16 32 |CIvIL R$ 30.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.05.01-3.1.90.16 48 [|civ R$ 30.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.góv- Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.07.01-3.1.90.16 66 | |CIVIL R$ 30.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.03.01-3.1.90.16 67. |CIVIL R$ 2.200,00 EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL REDE PROPRIA OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.07.02-3.1.90.16 76 |CIVIL R$ 25.000,00 OBRAS - SETOR CEMITERIO OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.08.03-3.1.90.16 114 | CIVIL R$ 1.800,00 | OBRAS - GARAGEM MUNICIPAL OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL 02.08.05-3.1.90.16 122 CIVIL R$ 45.000,00 ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL 02.12.01-3.1.90.16 144 |CIVIL R$ 1.500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 688.500,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais especiais para atendimento de despesas correntes e de capital, de conformidade com os valores e destinação abaixo estabelecidos: A - Crédito Especial no valor de R$ 344.000,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), destinado a custear despesas com a Construção de Ponte na Avenida da Liberdade, através de convenio com a Defesa Civil do Estado de São Paulo, classificado e codificado como segue: Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.1.025 Nova — convênio 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações R$ | 274.000,00 À 02.09 | Secretaria de Meio Ambiente 18.541.0028.1.025 [Bicha::| Nova - contrapartida 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 70.000,00 B - Crédito Especial no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), destinado a custear despesas com o Contrato FEHIDRO nº 240/2011, classificado e codificado como segue: | Secretaria de Meio Ambiente dj 18.541.0028.1.026 Nova 3.3.90.39.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica E TE 63.000,00] Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C E-mail: guariba O guariba.sp. -000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Unico — Os valores dos créditos compreendidos nas alíneas “A” e “B” serão cobertos com recursos provenientes de: I - anulação parcial das dotações do Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), classificadas e codificadas como segue: 02.02.04.00 Demutram 04.122.0006.2.008 |] 185 3.3.90.36.00 Outros Serv.Terc.Pessoa Física 04.122.0006.2.008 21 | 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 15.000,00 15.000,00 Unida I 2.04.02.00 | | Assistência Social 08.244.0011.2.011 cha: |3] Venc. E Vant. Fixas Pessoal Civil IRS | 30.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 TOTAL POR ANULAÇÃO 70.000,00 II - Do excesso de arrecadação proveniente dos repasses voluntários do FEHIDRO no valor de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais) e, da Defesa Civil do Estado de São Paulo no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais) e, totalizando R$ 337.000,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil Reais). Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Dezembro de 2.011. AURENTIZ NETO égistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.