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norma nº 2573/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2573 / 2012
Date 2012-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.573 - DE 06 DE JANEIRO DE 2.012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E
DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de Janeiro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal um crédito especial no valor de R$ 14.321.909,77 (quatorze milhões, trezentos
e vinte e um mil, novecentos e nove reais e setenta e sete centavos), conforme a tabela
abaixo, destinado à implantação do programa denominado “Conjunto Habitacional
Guariba B”, compreendendo a execução de obras de infra estrutura de 302 (trezentos e
dois) lotes e a edificação de 200 (duzentas) unidades habitacionais, a ser desenvolvido
mediante convênio com o Governo do Estado, por intermédio da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Serviço de Utilidade Pública
02.08.02-15.452.0030.1025. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 11.603.132,00
02.08.02-15.452.0030.1026. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 2.718.777,77
TOTAL 14.321.909,77
Parágrafo único - O crédito a que se refere a presente lei será coberto com
recursos provenientes do repasse a ser efetuado pela CDHU, nos termos do convênio nº
9.00.00.00/3.00.00.00/0265/2011, na forma estatuída pelo artigo 43, 8 1º, II, da lei federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº
2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Lei nº 2.544, de 30 de setembro
de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
x
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 06 de Janeiro de 2.012.
Int AERURENTIZ NETO
éfeitô do Município dé
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba - SP
Planejamento Orçamentário - PPA
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
PPA 2010 à 2013
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002
PROGRAMA
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
OBJETIVO
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES
JUSTIFICATIVA
MELHORAR QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS CARENTES.
CASAS POPULARES
INFRA-ESTRUTURA
CASAS POPULARES
INFRA-ESTRUTURA
Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei
0,00
0,00
30
02.08.02
und
und
0,00
0,00
0,00
0,00
200,00
302,00
PÁGINA: 1 DE 1
04/01/2012 14:18
302,00
302,00
102,00
0,00
PÁGINA: 1 DE 3
14:
Prefeitura Municipal de Guariba - SP 08/01/2012 14:19
Plano Plurianual
PPA 2010 à 2013
Anexo III - Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002 Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.02
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº15
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº30
AÇÕES
PROJETO
CONSTRUÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA B
CÓDIGO DO PROJETO Nº25
200,00 102,00 302,00
11.603.132,00 00 11.603.133,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
PÁGINA: 3 DE 3
4:1
« . Prefeitura Municipal de Guariba - SP 04/01/2012 14:19
Plano Plurianual
PPA 2010 à 2013
Anexo III - Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002 Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.02
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº30
AÇÕES
PROJETO
INFRA-ESTRUTURA CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA B
CÓDIGO DO PROJETO Nº 26
302,00 302,00
2.718.777,77 2.718.777,77
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:

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