| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.573 - DE 06 DE JANEIRO DE 2.012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Janeiro de 2.012, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de R$ 14.321.909,77 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil, novecentos e nove reais e setenta e sete centavos), conforme a tabela abaixo, destinado à implantação do programa denominado “Conjunto Habitacional Guariba B”, compreendendo a execução de obras de infra estrutura de 302 (trezentos e dois) lotes e a edificação de 200 (duzentas) unidades habitacionais, a ser desenvolvido mediante convênio com o Governo do Estado, por intermédio da CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Serviço de Utilidade Pública 02.08.02-15.452.0030.1025. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 11.603.132,00 02.08.02-15.452.0030.1026. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 2.718.777,77 TOTAL 14.321.909,77 Parágrafo único - O crédito a que se refere a presente lei será coberto com recursos provenientes do repasse a ser efetuado pela CDHU, nos termos do convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/0265/2011, na forma estatuída pelo artigo 43, 8 1º, II, da lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 2º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos II e III da Lei nº 2.340, de 13 de julho de 2009, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, bem como a inclusão nos anexos IV e V da Lei nº 2.544, de 30 de setembro de 2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. x Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, 06 de Janeiro de 2.012. Int AERURENTIZ NETO éfeitô do Município dé Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba - SP Planejamento Orçamentário - PPA Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos PPA 2010 à 2013 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002 PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA OBJETIVO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES JUSTIFICATIVA MELHORAR QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS CARENTES. CASAS POPULARES INFRA-ESTRUTURA CASAS POPULARES INFRA-ESTRUTURA Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei 0,00 0,00 30 02.08.02 und und 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 302,00 PÁGINA: 1 DE 1 04/01/2012 14:18 302,00 302,00 102,00 0,00 PÁGINA: 1 DE 3 14: Prefeitura Municipal de Guariba - SP 08/01/2012 14:19 Plano Plurianual PPA 2010 à 2013 Anexo III - Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002 Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei UNIDADE EXECUTORA SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.02 FUNÇÃO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº15 SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452 PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES CÓDIGO DO PROGRAMA Nº30 AÇÕES PROJETO CONSTRUÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA B CÓDIGO DO PROJETO Nº25 200,00 102,00 302,00 11.603.132,00 00 11.603.133,00 JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: PÁGINA: 3 DE 3 4:1 « . Prefeitura Municipal de Guariba - SP 04/01/2012 14:19 Plano Plurianual PPA 2010 à 2013 Anexo III - Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 002 Data: 02/01/2012 Tipo: Projeto de Lei UNIDADE EXECUTORA SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.02 FUNÇÃO Urbanismo CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15 SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452 PROGRAMA PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULARES CÓDIGO DO PROGRAMA Nº30 AÇÕES PROJETO INFRA-ESTRUTURA CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA B CÓDIGO DO PROJETO Nº 26 302,00 302,00 2.718.777,77 2.718.777,77 JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: